029582 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 029582
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Concurso de provimento, Júri, Princípio da imparcialidade, Impedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037305
Nr Documento: SA119930121029582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58589e07349f0c83802568fc0038cc3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029582.75
Sumário
Os membros do júri que proferiram uma decisão sujeita a recurso hierárquico estão impedidos, ex vi do disposto na alínea g) do n. 1 do art. 1 do Dec-Lei n. 170/83, de 6-X, de intervir no processo decisório desse recurso, sem embargo de antes da sua decisão, poderem esclarecer e sustentar a decisão que tomaram. É anulável por violação daquela alínea g), o acto que indeferiu esse recurso hierárquico em termos de, sem qualquer outra diligência, com inteira concordância com a proposta da informação do júri do concurso.