23437A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 23437A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Reforma agraria, Exploração agricola, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos
Recorrente: Coop de Produção Agro-pecuaria Vitoria de Setembro Crl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/11/12.
Nr Convencional: JSTA00018751
Nr Documento: SA11986011223437A
Data de Entrada: 17/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cbc82b75c774572802568fc00374499
Sumário
I - A redução da area de terreno de predio por efeito da execução do acto impugnado não e necessariamente causa de prejuizo irreparavel ou de dificil reparação. II - So em face das circunstancias do caso se podera determinar se a execução do acto deve ser suspensa por causar prejuizo de dificil reparação.
