043641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 043641
Acórdão
Descritores: Pensão por serviços excepcionais, Competência do conselho de administração da caixa geral de aposentação, Recurso contencioso, Ministro das finanças
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053574
Nr Documento: SA120000330043641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68c81a092d150c86802569700031653eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043641.FA
Sumário
Entre os poderes de tutela que o DL 277/93, de 10/8, atribui ao Ministro das Finanças sobre a CGA - reconhecida nesse diploma como "pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira"- não se insere nenhuma competência em matéria de reconhecimento do direito a qualquer pensão. Daí que da Resolução do Conselho de Administração da CGA que indeferiu pedido de concessão de pensão por serviços excepcionais ou relevantes, não caiba recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finanças, antes recurso directo de anulação para os tribunais administrativos. Não é assim contenciosamente recorrível o despacho do Secretário do Estado do Orçamento que, em recurso hierárquico interposto da referida resolução, se limita a rejeitá-Io nos termos da al. a) do art. 173° do Código de Procedimento Administrativo.