Ministro das finanças - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Ministro das finanças" classifica 95 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2010.

acórdãos

tribunais

1951 - 2010

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	93	97.9%
TCAS	2	2.1%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

06233/10

01/07/2010 • Rui Fernando Belfo Pereira

Caixa geral de aposentaçõesRecurso necessárioMinistro das finanças

TCAS

03973/00

11/05/2006 • Rogério Paulo da Costa Martins

Ministro das finançasSecretário de estado da administração pública e da modernização administrativa

STA

041891

02/03/2006 • Pedro Manuel de Pinho de Gouveia e Melo

Plano director municipalRatificaçãoLeiRegulamentoMinistro das finançasAutonomia localRecusa de ratificação

STA

019036

18/12/2002 • Lucio Barbosa

Isenção de sisaRejeição do recurso contenciosoMunicípioCompensaçãoIndeferimento tácitoDever legal de decidirFinanças locaisLei do orçamentoActo políticoActo administrativoGovernoMinistro das finançasCentral termoeléctrica

STA

048112

28/02/2002 • Pais Borges

Acto tácitoCarreiraFunção públicaRecurso hierárquico necessárioDespacho conjuntoDever legal de decidirMinistro da tutelaSecretário de estado da administração públicaMinistro das finanças

STA

021486

11/10/2000 • J Simões de Oliveira

Actividade bancáriaLiquidação de bancoPortariaMinistro das finançasFunção administrativaFunção jurisdicionalInconstitucionalidadeFundamentação do acto administrativoÂmbito do recurso contencioso

STA

043641

30/03/2000 • A. Macedo de Almeida

Pensão por serviços excepcionaisCompetência do conselho de administração da caixa geral de aposentaçãoRecurso contenciosoMinistro das finanças

STA

041151

12/11/1998 • Santos Botelho

Indeferimento tácitoDever legal de decidirDirector geral das contribuições e impostosCompetência primáriaMinistro das finançasRejeição do recurso contencioso

STA

038119

04/11/1998 • Ribeiro da Cunha

Indeferimento tácitoMinistro das finançasDever legal de decidirCompetência do director geral das contribuições e impostosCompetência própriaRejeição do recurso contenciosoRemessa da petição a órgão competente

STA

022486

01/07/1998 • Jorge de Sousa

Recurso contenciosoHomologaçãoConselho técnico aduaneiroAprovaçãoParecerMinistro das finançasObjecto do recurso contenciosoActo definitivoActo verticalmente definitivoActo executórioEficácia do acto administrativoIlegalidade de interposição do recursoRejeição do recurso contencioso

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Despacho aduaneiro

Emolumentos a guarda fiscal

Rejeição do recurso contencioso