Na versão do Estatuto da Aposentação anterior às alterações introduzidas pelo DL nº 214/83, de 25/5, havia lugar a recurso administrativo necessário para o Ministro das Finanças, das resoluções da...

I - Os princípios da igualdade, da equidade e da coerência interna, consagrados nos art.ºs 13º e 266º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, e nos art.ºs º 21º, n.ºs 2 e 4, do Decreto-Lei...

I - A norma do artº. 100º. do Cód. Proc. Adm. não é aplicável no âmbito do procedimento administrativo que está na génese dos planos municipais de ordenamento do território, regidos pelo DL nº....

I - O pedido de compensação, formulado por um Município, pela isenção de sisa concedida pelo Governo na alienação de uma Central Termoeléctrica, situada na área daquele Município, deve ser dirigida...

I - Prevendo o art. 21º, nº 5 do DL nº 404-A/98, de 18 de Dezembro um recurso hierárquico a ser resolvido por "despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças, e do membro do Governo...

I - A garantia da liberdade de associação do art. 46°/2 da C.R.P. (redacção da - 1ª revisão - 1982) não abarca na sua protecção as sociedades comerciais, antes respeita à tutela básica das liberdades...

I - Entre os poderes de tutela que o DL 277/93, de 10/8, atribui ao Ministro das Finanças sobre a CGA - reconhecida nesse diploma como "pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia...

I - O indeferimento tácito pressupõe que a autoridade a quem é imputada, tenha o dever legal de decidir a pretensão da requerente, o que implica que ela disponha de competência dispositiva sobre a...

I - Não cabendo ao Ministro das Finanças a competência dispositiva primária para apreciar e decidir a pretensão que lhe foi dirigida pelo recorrente mas sim ao Director-Geral das Contribuições e...

I - O acto do Conselho Técnico Aduaneiro previsto no art. 6 do Decreto-Lei n. 281/91, de 9 de Agosto constitui uma decisão, como se refere no texto do preceito, e não um parecer ou proposta. II - O...