I. A atribuição de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País por feitos de um militar em teatro de guerra depende de a acção desenvolvida merecer as referidas qualificações de...

I - A atribuição de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País por feitos de um militar em teatro de guerra depende de a acção desenvolvida merecer as referidas qualificações de...

I – O artº 1º, nº 1, do DL 171/77 de 30 de Abril, ao prever a atribuição de pensão, expressiva do público reconhecimento, a cidadãos portugueses que se tenham distinguido, por méritos excepcionais na...

I. O direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes, prevista no art. 4º do DL nº 466/99, de 6 de Novembro, há-de resultar da prática de actos demonstrativos de que o seu autor se tornou...

I - Entre os poderes de tutela que o DL 277/93, de 10/8, atribui ao Ministro das Finanças sobre a CGA - reconhecida nesse diploma como "pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia...

O direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, a que alude o artigo 3 do D. Lei 404/82, de 24/9, há-de resultar da prática de actos demonstrativos de que o seu autor se...

I - A concessão de pensão por serviços excepcionais prevista no D.L. 404/82 de 24-9, depende, para além do mais, da emissão pelo PGR de parecer favorável à pretensão. II - Em tal parecer procede-se...

I - Podem cumular-se as pensões atribuídas legalmente a um militar "como deficiente das Forças Armadas" e "por serviços excepcionais e relevantes (art. 9 n. 8 do DL 404/82 de 24/9). II - Apenas não...

I - É irrecorrível, por falta de difinitividade vertical, o acto pelo qual um Chefe de Serviço da Direcção- -Geral da Caixa Nacional de Previdência comunica a um pensionista, por serviços...

Se um acórdão tramitado em julgado anulou por violação de lei um acto administrativo de indeferimento de pedido de concessão de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, é de...