9930207 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9930207
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025293
Nr Documento: RP199906179930207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e03b1002fcccb48c8025686b0067312eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930207.D4
Sumário
A alegação de factos referida no artigo 664 do Código de Processo Civil pode ser explícita ou implícita. Ocorre este último caso quando entre os factos alegados expressamente e os considerados implícitos existe uma relação lógica - aqueles compreendem estes.