004466 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete o delito de descaminho do imposto de pescado aquele que conduz a sua embarcação com sardinha, depois vendida por 1600 escudos, para lugar diferente do destinado à descarga, para a sua tributação na lota, sendo impedido de consumar o facto pela intervenção do agente da fiscalização em serviço de ronda e apreensor daquele peixe.