004466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004466
Acórdão
Descritores: Delito aduaneiro, Descaminho, Pesca, Lota
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018957
Nr Documento: SA419680313004466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e3dc5a332a94ec9802568fc0038f64cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:004466.97
Sumário
Comete o delito de descaminho do imposto de pescado aquele que conduz a sua embarcação com sardinha, depois vendida por 1600 escudos, para lugar diferente do destinado à descarga, para a sua tributação na lota, sendo impedido de consumar o facto pela intervenção do agente da fiscalização em serviço de ronda e apreensor daquele peixe.