9940822 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940822
Acórdão
Descritores: Processo penal, Acusação, Forma, Nulidade, Nulidade por falta de forma legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026517
Nr Documento: RP199911109940822
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIV OAG228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b32fd8d52c4b014180256881004fc0bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940822.11
Sumário
Embora a forma mais segura, correcta e corrente de identificar o arguido na acusação seja, quando conste do processo, a identificação completa e pormenorizada do mesmo, é admissível que contenha apenas o nome, remetendo para outra peça processual quanto aos demais elementos identificadores visto a lei se limitar a exigir " indicações tendentes à identificação do arguido ".