0569/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0569/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16494
Nr Documento: SA2201310300569
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49e7126fbb15662680257c1a003db0d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0569.13.B2
Sumário
O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. Não invocando a recorrente os requisitos enunciados no artº 150º citado – nem este STA os conseguindo vislumbrar nas conclusões e alegações da recorrente, a qual se limita a discordar do acórdão recorrido pretendendo a sua revogação – o recurso não pode ser admitido. O disposto no nº 4 do citado artº 150º, ao dispor que “O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova”, deve ser interpretado no sentido de que: a revista não deve ser admitida, ainda que se se verifiquem os restantes requisitos para a sua admissão, se tiver apenas por objeto o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa; por outro lado, se não se verificarem aqueles requisitos, a mesma não pode ter por objeto aquele erro, mesmo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – “A…………………., Ldª”, com os demais sinais dos autos, veio ao abrigo do disposto no artº 150º do CPTA, recorrer do Acórdão TCA Sul de 10 de julho de 2012, (fls.174/182) que negou provimento ao recurso por si interposto da decisão do Tribunal Tributário de Leiria que, por sua vez, indeferiu liminarmente por intempestividade, a petição inicial de oposição por si deduzida contra a execução fiscal nº 1970199501009206 e apensos, apresentando para o efeito, alegações nas quais conclui: 1ª). Sobre a substituição da matéria de facto, pelo TCA Sul, fixada no ponto 3.º em sede de sentença do Tribunal a quo, faz-se notar, que apresentou a aqui recorrente, petição de oposição no âmbito do processo executivo 1970200201022130 e apensos. 2ª). Sendo certo que dos autos de execução, obtidos na íntegra por certidão emitida pelo Serviço de Finanças, transparece a inexistência, em termos jurídicos, de citação pessoal neste processo em concreto e respetivos apensos. 3ª). A modificação da factualidade operada pelo TCA sul indica por outro lado a existência de citação no processo executivo n.º 1970199501009206 e apensos. 4ª). Ora, segundo certidão integral do processo executivo n.º 1970200201022130 e apensos, requerida ao SF competente e pelo mesmo serviço emitida, composta por 217 folhas, o processo referido na factualidade substituída pelo TCA Sul, i.e., o processo n.º 1970199501009206, não está àquele apensado. 5ª). Foi na sequência da marcação de venda no âmbito do processo executivo n.º 1970200201022130 e apensos, que a recorrente requereu a certidão integral dos autos e que, verificada a inexistência de citação, decide pela apresentação da oposição à execução fiscal. 6ª). A citação a que se refere o douto Acórdão na factualidade substituída, não integra, definitivamente, os autos de execução onde foi deduzida oposição, 7ª). A certidão integral do processo executivo n.º 1970200201022130 e apensos, não tem sequer qualquer citação realizada com registo e AR (seja qual for o AR). 8ª). A recorrente disponibiliza-se a apresentar a certidão integral do processo e respetivos apensos emitida pelo Serviço de Finanças competente, composta por 217 folhas, devidamente autenticada, caso o Tribunal o entenda como necessário e meio de prova bastante. 9ª). A citação ocorrida no âmbito de outro processo executivo e apensos, designadamente o processo n.º 1970199501009206 e apensos, não pode produzir efeitos noutro, concretamente, aquele onde foi deduzida oposição à execução fiscal. 10ª). A folhas 5 dos autos (folha 7 da certidão), consta um termo de apensação do processo executivo n.º 1970199501009206 com data de 2 de julho de 2007. 11ª). Imediatamente a folhas 6 do processo executivo (folhas 8 da certidão), consta termo de desapensação do mesmo processo executivo, com data de 20 de maio de 2009. 12ª). Entre a data em que ocorre a apensação e a desapensação do mesmo processo executivo, aquele que agora se indica na factualidade substituída pelo TCA Sul, não se passou absolutamente nada no processo executivo n.º 1970200201022130, aquele onde se apresentou oposição à execução fiscal. 13ª). Desta forma, exigindo a lei de forma explicita prova da citação pessoal no processo 1970200201022130 e apensos, não existindo esta prova estamos perante situação enquadrável no nº 4 do artigo 150º do CPTA “O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.” 14ª). Por mera cautela de patrocínio, sem no entanto conceder quanto à inexistência de citação no processo executivo onde foi deduzida oposição à execução fiscal, a concordarmos que a citação pessoal (e não apenas citação), em processo tributário, deve ser realizada nos termos do CPC, então o AR deve ser o de modelo oficialmente aprovado. 15ª). Não basta ser um qualquer AR vulgarmente usado 16ª). Só o AR de modelo oficialmente aprovado tem os campos fundamentais para se aferir da efetiva realização do ato de citação e bem assim da sua correção. 17ª). Ora, segundo o que resulta expresso da sentença do Tribunal a quo e do douto Acórdão do TCA Sul, quanto à matéria que versa sobre o “registo e AR”, bem assim das designadas folhas 79 e ss dos autos, que desconhece a recorrente a que se referem, sempre terão os aludidos AR de ser do modelo oficialmente aprovado, sob pena de formalmente não serem válidos os atos que se propõem. 18ª). Tal como foi referido no recurso para o TCA SUL, ponto 6° -“Sem demonstrar, através de registo postal e AR próprio (negrito nosso), não se pode dar como recebida qualquer citação.” 19ª). Donde, a factualidade referente à citação realizada por registo postal e AR deverá ser retirada, uma vez que a lei exige prova da realização da citação através de AR de modelo oficialmente aprovado para o efeito. 20ª). Por outro lado se considerarmos realizada a citação através do registo e AR tratando-se de mera citação postal, não releva quanto à tempestividade da apresentação da ação de oposição à execução. 21ª). E não releva simplesmente porque não se trata de citação pessoal. 22ª). Não havendo citação pessoal regularmente efetuada, necessariamente que terá de se concluir pela possibilidade do direito de interposição da ação de oposição. Termos em que nos melhores de direito, requer a V. Ex.a seja o presente recurso aceite, por tempestivo, bem como aceites as respetivas alegações por devidamente fundamentadas, concedendo o Supremo Tribunal Administrativo provimento ao recurso, determinando a extinção da presente execução por absoluta ausência de citação pessoal no âmbito dos autos de execução onde foi deduzida a presente oposição. II. A Fazenda Publica não contra alegou. III. O MP emitiu parecer que consta a fls. 207/208 dos autos, no qual defende a improcedência do recurso uma vez que “Analisadas as alegações e conclusões das alegações de recurso da recorrente constata-se que a recorrente se limita a sustentar a posição contrária à defendida pelo aresto recorrido, sem que invoque qualquer um dos fundamentos exigidos pelo artigo 150º da CPTA para que o STA possa apreciar o recurso.” IV. Colhidos os vistos legais cabe agora decidir. V. Com interesse para a decisão, foram dados como provados no acórdão recorrido os seguintes factos: 1º) No serviço de finanças (SF) de Benavente foi instaurado o PRF nº 197099501009206 contra o oponente A…………………, Ldª, com o nif. ……………. (fls. 14 e ss.); 2º) A este foram apensados outros 16 PEF (fls.1); 3º) A oponente foi citada em 28.11.2007 para execução de que os presentes autos de oposição constituem incidentes (fls. 79 e ss); 4º) A presente petição inicial deu entrada no Serviço de Finanças de Benavente em 09.05.2011 (cfr. carimbo constante de fls. 2); 5º) Com fundamento na falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade; 6º) Por cartas registadas com aviso de receção (A/R), dirigidas à sede social da oponente, remetidas pelo Serviço de finanças de Benavente, respeitante à citação da mesma para os termos do processo de execução fiscal nº 1970199501009206 e Apensos; 7º) Os A/R referidos mostram-se assinados pelo titular do BI ……………., emitido a 19.04.2003, em Lisboa, tendo o carimbo do dia da estação que devolve os avisos as datas de 28.11.2007, em vinte e seis ocasiões e de 17.12.2007, em três ocasiões. VI. Conforme referido acima, vem o presente recurso interposto ao abrigo do disposto no artº 150º do CPTA, cabendo agora a apreciação preliminar da sua admissão. VI.1. O artº 150º citado, estabelece o seguinte: “1. Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2. A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3. Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo”. VI.2. Ora, no caso dos autos, como bem referiu o MºPº no seu parecer de fls. 207/208, constata-se que a recorrente, nas alegações e nas conclusões das alegações de recurso, se limita a sustentar a posição contrária à defendida pelo aresto recorrido, sem que invoque qualquer um dos fundamentos exigidos pelo artigo 150º da CPTA para que o STA possa apreciar o recurso. É certo que na conclusão 13ª) a recorrente vem invocar que, exigindo a lei de forma explicita prova da citação pessoal no processo 1970200201022130 e apensos, não existindo esta prova estamos perante situação enquadrável no nº 4 do artigo 150º do CPTA segundo o qual o “O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.” Porém, esta norma não tem o alcance que a recorrente lhe confere, já que, o que com ela se pretende, é dizer que, mesmo que se verifiquem os requisitos para a revista, esta nunca poderá ser admitida apenas para apreciação de erro na apreciação das provas e fixação da matéria de fato, salvo se existir ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do fato ou que fixe a força de determinado meio de prova. Por outro lado, existindo tal ofensa, se não se verificarem os restantes requisitos enunciados no artº 150º (ou algum deles), a revista também não pode ser admitida para corrigir esse erro de julgamento. Portanto, a recorrente não invocou nenhum dos fundamentos para a admissão da presente revista, previstos no transcrito artº 150º, sendo certo que a ela cabia alegar que a questão ou questões submetidas à apreciação deste STA se revestiam de relevância jurídica ou social ou a admissão do recurso era claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. De todo o modo, ainda que se entenda que este STA pode apurar de tais requisitos, sempre se dirá que os mesmos não ocorrem, manifestamente, no presente caso. Sobre essa relevância jurídica ou social, de importância fundamental ou necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, esta Secção tem-se pronunciado de forma reiterada e uniforme, pelo que iremos aqui reproduzir parte do que ficou escrito, nesta matéria, no recente acórdão de 25.09.2013 – Processo nº 01013/13: “Por conseguinte, este recurso só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detetada, não perante o interesse teórico ou académico da questão, mas perante o seu interesse prático e objetivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular. Deste modo, e como tem sido explicado nos inúmeros acórdãos proferidos por esta formação, que aqui nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental deve ser detetada perante a relevância prática da questão, medida pela sua utilidade face à capacidade de expansão da controvérsia, e verificar-se-á tanto em face de questões de direito substantivo como de direito processual, quando apresentem especial ou elevada complexidade (seja em razão da dificuldade das operações exegéticas a efetuar, seja de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, seja da necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos) ou quando a sua análise suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando estiver em causa um caso que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses prováveis futuros casos, e se detete um interesse comunitário significativo na resolução da questão. Por outro lado, a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito há de resultar da repetição ou possibilidade de repetição noutros casos e necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente e/ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação do direito. Pelo que a admissão do recurso terá lugar, designadamente, quando o caso concreto contém uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros e a decisão nas instâncias esteja ostensivamente errada ou seja juridicamente insustentável, ou se suscitem fundadas dúvidas por se verificar uma divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, tornando-se objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Deste modo, e como repetidamente tem sido afirmado pela jurisprudência, o que em primeira linha está em causa no recurso excecional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional, pois que para isso existem os demais recursos, ditos ordinários”. Ora, examinadas as alegações da recorrente, constata-se que estamos perante uma questão que não oferece grandes dificuldades de interpretação, sobre a mesma não se vê que existam divergências insanáveis na jurisprudência e, pelo contrário, o que a recorrente pretende é apenas que se corrija o erro de julgamento da matéria de fato fixada pelo acórdão recorrido. Porém, a mera correção deste eventual erro de julgamento não cabe no âmbito deste recurso, uma vez que é excecional e só admissível desde que se verifiquem os requisitos do citado artº 150º. Pelo exposto e porque se consideram inverificados os requisitos do citado artº 150º do CPTA, este não pode ser admitido. VII. Nestes termos acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 30 de outubro de 2013. – Valente Torrão (relator) – Dulce Neto – Casimiro Gonçalves.