28504A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 28504A
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão, Falta de fundamentação, Fim legal
Recorrente: Lusotur-soc Financeira de Turismo Sa
Recorridos: Se do Ambiente e Defesa do Consumidor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031306
Nr Documento: SA11990092528504A
Data de Entrada: 19/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28a9d35005cefb10802568fc0037b253
Sumário
Deve indeferir-se o pedido de aclaração de certo trecho decisorio de acordão proferido quando os termos ai usados exprimem certo pensamento por forma clara e inequivoca bem como, com tal pedido, se visa obter outra decisão diferente da aclaração.*
