005508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005508
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Predio em ruina, Perigo para a saude, Demolição, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Machado , Antonia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025776
Nr Documento: SA119590109005508
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f65768db0ea2aef802568fc0037c53d
Sumário
Não e de suspender a execução de determinado acto quando os prejuizos alegados dela provenientes podiam ser evitados usando o interessado do meio processual conveniente. Tratando-se de uma decisão a ordenar uma demolição por o respectivo predio oferecer perigo para a saude publica, esta circunstancia impede que a suspensão desse acto seja ordenada, visto o interesse publico da execução prevalecer sobre o particular.