0066586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0066586
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeitos, Denúncia, Preço, Resolução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027695
Nr Documento: RL199911180066586
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84c4b808ea4157128025696100493ba6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0066586.90
Sumário
No domínio do contrato de empreitada, a existência de defeitos na obra, tem de ser denunciada tempestivamente ao empreiteiro pelo dono da obra, na sequência de que pode exigir-lhe, conforme os casos, a sua eliminação, a feitura da obra, a redução do preço ou, no caso de eles tomarem a obra inadequada à realização dos fins a que se destina, pode operar a resolução do contrato. Só no caso de as partes não haverem convencionado o preço relativo ao contrato de empreitada é que deve funcionar o critério legal supletivo, isto é, o que o empreiteiro normalmente praticar ao tempo da conclusão do contrato pelo dono da obra ou, no caso da sua insuficiência o que o Tribunal fixar segundo juízos de equidade.