009074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009074
ACORDAO
Descritores: Acto opinativo, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Adega Coop da Região do Moscatel de Setubal
Recorridos: Mincps
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCPS DE 1973/09/05.
Nr Convencional: JSTA00012888
Nr Documento: SA119760122009074
Data de Entrada: 19/10/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cc8dd13ecdba825802568fc0036fcc7
Sumário
Os actos da Administração que se limitam a estabelecer uma opinião ou orientação, não a aplicando a um caso concreto, não entram no conceito de actos administrativos definitivos e executorios que sejam, por isso, susceptiveis de recurso directo de anulação (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e artigo 815 do Codigo Administrativo).
