003437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003437
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Recusa de exibição de escrita, Extinção do procedimento judicial, Extinção de sociedade comercial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Corepe-comercio e Representações Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028459
Nr Documento: SA219890215003437
Data de Entrada: 24/07/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/158515eb9238d65b802568fc0037a7b9
Sumário
I - Não tendo a sociedade arguida sido notificada para apresentar os livros e demais documentos da sua escrita, não se verifica a infracção da recusa de exibição da escrita. II - E de considerar extinto o procedimento judicial logo que dissolvida e liquidada por escritura publica a sociedade arguida.
