0084879 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 0084879
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Indícios suficientes, Pronúncia, Locação, Contrato de locação financeira, Leasing
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031863
Nr Documento: RL200104260084879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0fffd0dced1e98c180256a8500512640CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0084879.4A
Sumário
O contrato de locação financeira com a possibilidade de a final o locatário optar pela aquisição do equipamento locado mediante pagamento do valor residual, deve analisar-se de forma semelhante ao caso de alienação de coisas móveis compradas a prestações com reserva de propriedade, enquanto esta não for transferida para o comprador. Não tendo os gerentes da locatária de uma empilhadora restituído a mesma, após resolução do contrato, nem manifestando vontade de o fazer, há indícios suficientes da prática de crime de abuso a confiança.