Descritores:Legitimidade activa, Interesse directo, Acto administrativo definitivo e executorio, Interesse pessoal, Interesse legitimo, Forças americanas estacionadas na ilha terceira, Interesse actual
Sumário
Carece de legitimidade para recorrer contenciosamente quem não puder obter, com a procedencia do recurso, a satisfação dum interesse actual e imediato.
000789
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
Carece de legitimidade para recorrer contenciosamente quem não puder obter, com a procedencia do recurso, a satisfação dum interesse actual e imediato.
Referências Legais
Legislação Nacional
DL 39874 DE 1954/10/28 ART6.
Jurisprudência Nacional
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AC STA DE 1953/01/09 IN COL AC VXIX PAG6.
Doutrina
MARCELLO CAETANO MANUAL 3ED PAG734.
FEZAS VITAL GARANTIAS JURISDICIONAIS DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG37 NOTA 1 ALINEA J.