Quando foi proferido o acórdão 000789?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1955.

Acórdão STA — Legitimidade activa, Interesse directo

Q: Qual foi a decisão no processo 000789?

Nega provimento. Carece de legitimidade para recorrer contenciosamente quem não puder obter, com a procedencia do recurso, a satisfação dum interesse actual e imediato.

Acórdão

000789

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 1955
Relator: Martins da Cunha

Recurso jurisdicional

Legitimidade activaInteresse directoActo administrativo definitivo e executorioInteresse pessoalInteresse legitimoForças americanas estacionadas na ilha terceiraInteresse actual

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39874 DE 1954/10/28 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1951/05/16 IN COL AC VXVII PAG189.
AC STA DE 1953/01/09 IN COL AC VXIX PAG6.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL 3ED PAG734.
FEZAS VITAL GARANTIAS JURISDICIONAIS DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG37 NOTA 1 ALINEA J.

Sumário

Carece de legitimidade para recorrer contenciosamente quem não puder obter, com a procedencia do recurso, a satisfação dum interesse actual e imediato.

Texto integral não disponível

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