0074881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0074881
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Deliberação social, Convocatória, Falta, Anulação de deliberação social, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018120
Nr Documento: RL199403220074881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc1539e1dc2dc3a2802568030002bcfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074881.8E
Sumário
Numa acção proposta pelo sócio para anular deliberação social com fundamento na falta de convocatória deve o autor invocar essa falta de convocação para a reunião da assembleia geral mas é à sociedade que incumbe demonstrar que tal convocação ocorreu.