1054/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1054/98
Acórdão
Descritores: Indemnização - pagamento à vítima - venda de automóvel apreendido e declarado perdido a favor do estado
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC184/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4a94c2bde651c224802569c900395475CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1054.98.E7
Sumário
I. Nos termos do art. 130º, n.º 2, do CP, a indemnização arbitrada ao lesado pode ser sa-tisfeita pelo produto da venda dos objectos perdidos a favor do Estado, que foram pertença do lesante, desde que a situação não esteja coberta por legislação especial, designadamente DL 423/91 de 30.10, DR 44/93 de 22.02, Lei 10/96 de 23.03, suposto que a indemnização não possa ser satisfeita pelo agente/lesante e o lesado o requeira. II. Não existe colisão entre o art. 130º, do CP e o DL 31/85 de 25.11, pois este diploma só intervém para evitar que os automóveis declarados perdidos a favor do Estado, por não terem sido utilizados e destinados, fiquem abandonados até à destruição, como resulta do preâm-bulo do mesmo.