004133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004133
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Ministerio publico das contribuições e impostos
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Brandão , Deolinda e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011555
Nr Documento: SA219870401004133
Data de Entrada: 10/10/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a8b8bd00a41f46c802568fc0036e666CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004133.C4
Sumário
A figura do recurso obrigatorio prevista no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) continua a existir, pese embora não ser a posição assumida pelo representante da Fazenda Publica (FP), mas antes a do Ministerio Publico (MP), que a ele pode dar lugar. O recurso obrigatorio não afronta principios constitucionais nem e incompativel com a organica dos tribunais fiscais.