97B362 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 97B362
Acórdão
Descritores: Falência, Recuperação de empresa, Reclamação de créditos, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032576
Nr Documento: SJ199706050003622
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG466.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e95cfad3cd47271802568fc003b597cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B362.80
Sumário
Se a relação de créditos, em processo de recuperação de empresa e falência, tiver sido feita consoante o ordenado em despacho que transitou, ela não pode ser alterada.