0036485 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0036485
Acórdão
Descritores: Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00007895
Nr Documento: RL199302090036485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8011fc4dfba4eaec802568030001341aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0036485.27
Sumário
É territorialmente competente para conhecer de determinada infracção, o Tribunal da área onde a conduta criminosa se verificou, de harmonia com adequada qualificação jurídica.