006071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006071
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Ampliação de estabelecimento industrial, Poder discricionario, Autorização de instalação de maquina
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024631
Nr Documento: SA119620504006071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78f46f96ef1b227b802568fc00378b68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006071.6C
Sumário
A transferencia de teares de uma para outra fabrica constitui acto sujeito ao regime de condicionamento industrial. O despacho que concede ou nega essa autorização e proferido no uso de um poder discricionario e, como tal, so pode ser atacado contenciosamente com fundamento em desvio de poder.