01082/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01082/04
Acórdão
Descritores: Irs, Ajudas de custo, Incidência, Ónus de prova
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA DE 2004/03/17.
Nr Convencional: JSTA00063618
Nr Documento: SAP2006110801082
Data de Entrada: 28/10/2004
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBrandão de PinhoPimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57ce01cf806ba2d98025722800390a69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01082.04.88
Sumário
As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, têm natureza remuneratória somente na parte que excede o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado, face ao disposto no artº 2º, nº 3, al. e) do CIRS, na sua redacção original. O ónus de prova de tal excesso, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração Tributária.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. ... , identificado nos autos, interpôs recurso para este Pleno do acórdão proferido no TCA em 17/3/2004, que negou provimento a um recurso interposto de decisão da 1ª Instância, que julgara improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de IRS dos anos de 1995 e 1996. Alegou oposição com acórdão do mesmo Tribunal de 28 de Março de 2003. O MM. Juiz relator do TCA julgou verificada a oposição de acórdãos. Notificado para produzir alegações, o recorrente formalizou a respectiva peça processual, que finalizou no seguinte quadro conclusivo: Erro de julgamento da sentença Erradamente, com base nos elementos dos autos, foi dado como provado (alínea k) que o recorrente teria recebido da entidade patronal as despesas com as deslocações (viagens) de Portugal para a Alemanha e vice-versa, e Teria recebido, também, além do subsidio de alimentação (ajudas de custo), um subsidio de deslocação pago pela entidade patronal em Portugal (alínea m), Sendo que, foram estes os motivos, no entender do recorrente, que levou a AF a proceder à tributação, conforme resulta do artigo 4º alínea c) e e), artigo 5º e 6º da contestação, e da informação para a qual remete os fundamentos, a notificação da alteração de rendimentos. Contudo, essa interpretação do contrato de trabalho é falsa, pois que, com clareza se entende que a cláusula do artigo 7º do contrato de trabalho é a concretização das cláusulas 4ª e 5ª do mesmo, e os recibos juntos são a quitação desses montantes. As viagens de Portugal para a Alemanha e vice-versa eram suportadas pelo recorrente, era este quem pagava do seu bolso o custo das viagens, recebendo, apenas, pela sua deslocação na Alemanha as verbas que constam do recibos juntos aos autos e que são os montantes a que se refere o artigo 4º, 5º e 7º do contrato. Da nulidade da sentença por falta de fundamentação F.A verdade é que a sentença que era pressuposto apreciar e tomar uma posição crítica sobre esta questão, tão-somente aderiu aos argumentos falaciosos da AF, sendo que facilmente se depreende da informação que acompanhou a notificação da alteração dos rendimentos que remetia para esta os seus fundamentos, bem como da contestação da AF, nas alíneas c) e e) do artigo 4º, que esta terá, erradamente, entendido haver pagamento das viagens e subsídio de deslocação. Daí que se entenda que a sentença também é omissa quanto à Fundamentação, porquanto, era essencial que esta contivesse os motivos da decisão, inclusivamente para que o recorrente pudesse conformar-se ou não com a decisão judicial. Pelo que a fundamentação da sentença, quanto a esta parte, não é minimamente elucidativa, nem de facto nem de direito, tratando-se da simples adesão ao alegado pela AF, que também quanto à fundamentação do acto tributário, sofre do vício de fundamentação, pelo que a mesma é nula nos termos do artº 125º do CPPT. Da nulidade da sentença por omissão de pronúncia I.A sentença também é omissa, quanto à questão essencial submetida à douta apreciação do Meritíssimo Juiz do TT de Braga, que era a questão de a AF ter considerado que ao recorrente tinham sido pagas as despesas com as deslocações de Portugal para a Alemanha e vice-versa e simultaneamente o mesmo ter recebido subsídio de deslocação que estaria incluído nas ditas ajudas de custo, tal como resulta do alegado na petição inicial nos artigos 21º, 22º e 23º e na resposta à contestação da AF nos números 8 a 13, e que no seu entender, só por isso, é que o recorrente estava a ser tributado. Porém, sobre esta questão de facto essencial era necessário que existisse uma decisão judicial, mas sobre esta também não se pronunciou aquela sentença . Assim, a sentença omitiu a pronúncia sobre questão que deveria ter apreciado, sendo que a mesma é nula - artº 125º do CPPT. Do vício de preterição de formalidades legais L.O acto tributário é incongruente, é impreciso, é dúbio e não se mostra redigido de uma forma clara, sendo que, não diz com clareza, entendível para um contribuinte normal, porque é que é feita a sujeição a IRS daqueles montantes. M.O mesmo é dúbio, porque dá a entender que pretende tributar factos que não aconteceram, ficando o recorrente sem saber, afinal, o que quer a AF tributar, se quer tributar as despesas de deslocações, porque estas já estavam incluídas no subsídio de deslocação ou se quer tributar o que designa de ajudas de custo. N.Na verdade, não basta a AF dizer que determinados montantes estão sujeitosa IRS sem explicar as razões dessa tributação, O.E não é pelo alegado da petição inicial que se vai saber se o recorrente entendeu o acto tributário, como decidiu o Meritíssimo Juiz, que diz que: "da mera análise dos termos da petição inicial o impugnante compreendeu clara e perfeitamente o que estava em causa e todo o processo cognoscitivo da administração fiscal". P.A clareza que se exige do acto tributário a levar ao conhecimento do contribuinte tem de ser de tal ordem que seja facilmente perceptível a um contribuinte normal ou médio, e não é pela mais ou menos elaborada petição inicial que se vai concluir se o acto tributário foi claro ou não para o recorrente. Pelo que, a não decidir pela verificação do vício de preterição de formalidades legais, a sentença violou o disposto no artº 60º e 77º da LGT e 268º nº 3 da CRP. Da ilegalidade da liquidação dos juros compensatórios Ao recorrente não pode ser imputadas responsabilidades pela não retenção do imposto ou pelo errado enquadramento da sua situação tributária, isto porque, Compete à entidade patronal proceder ao enquadramento para efeitos de IRS da situação tributária dos trabalhadores, pelo que, se a mesma não procedeu à retenção dos impostos apenas a entidade patronal deve ser responsabilizada pelo seu retardamento. Tanto mais que no final do ano, o recorrente apresentou as declarações para efeitos de IRS, de acordo com a declaração anual que lhe havia fornecido a sua entidade patronal. Pelo que, ao decidir-se em sentido contrário, a sentença violou o artº 83º do CIRS. Da ilegalidade da liquidação por não ter tido em conta a dedução do subsidio de refeição Ao tributar o subsidio de alimentação (ajudas de custo), a AF devia ter deduzido àqueles montantes que considerou ser de tributar, o subsídio de refeição que é pago mensalmente aos trabalhadores e que não está sujeito a IRS, isto porque, Não se pode confundir subsídio de alimentação, que faz parte das ajudas de custo, com o subsidio de refeição, Ora, se a AF considerava que o recorrente não tinha direito ao subsidio de alimentação, pelo menos este teria direito ao subsídio de refeição, por isso, a AF tinha que e encontrar esses valores nos contratos colectivos de trabalho previsto para o sector e deduzir àqueles montantes a tributar. Motivo porque, também aqui foi violado o artº 2° nº 3 alínea b) 2) do CIRS. Z.O acórdão fundamento, bem como os restantes acórdãos que se lhe seguiram, souberam interpretar o contrato de trabalho e a realidade fáctica subjacente ao mesmo, ao declarar que as ajudas de custo e as verbas para utilização de automóvel próprio ao serviço da entidade, no caso concreto, estavam excluídas da incidência tributária em sede de IRS. AA. Cabia à AF provar que as verbas tinham excedido os montantes legalmente admissíveis. Contra-alegou a FP, sustentando que o recurso deve ser julgado findo. No seu douto parecer, o EPGA, defende que só a questão referente à natureza das ajudas de custo é de considerar, sendo de acompanhar a doutrina do acórdão fundamento, pelo que entende que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2.É a seguinte a matéria de facto fixada no TCA: 1.Com base em declarações modelo 3 de substituição apresentadas pelo impugnante e respeitantes aos anos de 1994 a 1996 foram efectuadas as liquidações de IRS cujos documentos de cobrança constam de folhas 11 e 12 2.Nos termos desses documentos o imposto apurado no ano de 1995 foi de 246 886$00 e no ano de 1996 foi de 115 120$00. 3.E os juros compensatórios respectivamente de 62 195$00 e 54 379$00. As declarações modelo 3 foram apresentadas pelo impugnante na sequência da notificação efectuada pelo DDF de Braga conforme consta de folhas 13. 4.Nessa notificação foi o impugnante igualmente convidado a pronunciar-se sobre uma informação do DDF de Setúbal segundo a qual nos anos de 1994 a 1996 lhe foram pagos rendimentos a título de ajudas de custo que com base na citada informação terão de ser considerados como rendimentos de trabalho por conta de outrem. 5.A informação da DDF de Setúbal consta de folhas 14. 6.Nos termos dessa informação foi efectuada uma fiscalização à empresa ... Lda.. onde foi detectado que o pessoal laborou na Alemanha recebendo ajudas de custo. No entanto no contrato estabelecido entre a empresa e os trabalhadores a empresa pagava o deslocamento para o local de trabalho (Alemanha) alojamento e alimentação pelo que tais remunerações serão consideradas como rendimento de trabalho por conta de outrem nos termos do nº 2 do artigo 2° do CIRS 7.A referida sociedade comercial ...Lda. entregou ao impugnante as declarações que constam de folhas 15 e 16. 8.Dessas declarações consta que a empresa considerou dispensadas de retenção as quantias que abonou a título de ajudas de custo ao impugnante nos seguintes montantes 1680.545$00 (ano de 1995) e 1 835 320$00 (ano de 1996). 9.O contrato de trabalho celebrado entre a ... Lda. e o impugnante obedeceu a cláusulas semelhantes àquelas que constam dos docs. De folhas 27 28 e 30 10.Nos termos desse contrato o local de trabalho era na Alemanha e as deslocações de Portugal para a Alemanha e no sentido inverso eram pagas pela entidade patronal. 11.Por outro lado a entidade patronal fornecia alojamento grátis na Alemanha 12.Além do ordenado o impugnante teria direito a subsídio de refeição de 25 marcos alemães por dia pagos pela entidade patronal e a subsídio de deslocação pago pela entidade patronal em Portugal. 13.Nos termos declarados nos autos pelo sócio gerente da ... Lda. as ajudas de custo mencionadas nos recibos de remuneração conforme teor de folhas 63 a 72 deviam-se ao facto de o impugnante se encontrar deslocado na Alemanha e que as diferenças que se registam nos valores das ditas ajudas se devem a variações da quantidade de trabalho efectuado em cada mês pelo trabalhador. 3.Das várias questões suscitadas nas alegações, só a última, subordinada ao tema "da ilegalidade da liquidação por não ter tido em conta a dedução do subsídio de refeição" pode constituir objecto de oposição de acórdãos. As restantes cinco, como bem refere o EPGA, ou são questões novas ou nada têm a ver com a oposição de acórdãos. Esta última sim. Está em causa apenas e tão só a natureza das ajudas de custo. O acórdão recorrido formulou a questão e deu a resposta. Depois de perguntar se os montantes atribuídos ao impugnante pela sua entidade patronal, a título de ajudas de custo, têm ou não natureza compensatória, respondeu à questão da seguinte maneira: "Provando-se como se provou que o local de trabalho contratado foi a Alemanha e que era aí que o trabalho seria executado e ainda que foi a entidade patronal que suportou as despesas de deslocação de Portugal para a Alemanha e vice-versa estes montantes por não terem natureza compensatória não podem nem devem ser qualificados como ajudas de custo para efeitos de IRS mas antes como rendimento de trabalho dependente nos termos do nº 1 e 3 do artigo 2°do CIRS". Sobre esta questão o acórdão fundamento deu resposta diversa (e importa sublinhar que a situação fáctica é a mesma em ambos os acórdãos, devendo anotar-se que a empresa que pagou as ajudas de custo é a mesma e que o local de trabalho dos trabalhadores em causa - no acórdão recorrido e no acórdão fundamento - é o mesmo (Alemanha). Tal resposta é do seguinte teor: "Assim sendo, por não se provar que os montantes recebidos pelo impugnante, ora recorrido, a título de ajudas de custo, em cada um dos anos de 1994, de 1995 e 1996 tenham excedido o limite legal fixado para os servidores do Estado respeitantemente a esses mesmos anos, devemos concluir - e em resposta ao thema decidendum - que os valores recebidos pelo impugnante, ora recorrido, nos anos de 1994, 1995 e 1996, a título de ajudas de custo, não são tributáveis em IRS". E daí a síntese conclusiva: . As ajudas de custo e as verbas para utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal não entram no campo de incidência da norma, se não houver excesso desse limite legal. . O ónus da prova de tal excesso, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração Tributária - de harmonia com o disposto no artigo 121º do Código de Processo Tributário. O Mm. Juiz relator julgou verificada a oposição de acórdãos. E nada há, com efeito, face ao que vai dito, reparo a fazer ao assim decidido. Avancemos então. A resposta à questão que é posta a este Supremo Tribunal é inequívoca e vai no sentido propugnado pelo acórdão fundamento: as ajudas de custo só na parte excedente aos correspondentes valores atribuídos aos funcionários públicos é que têm natureza remuneratória. É o que resulta claramente do disposto na al. e) do nº 3 do artº 2º do CIRS, na redacção então vigente, que era do seguinte teor, e subordinada à epígrafe "Rendimentos da categoria A" "1 -- Consideram-se rendimentos do trabalho dependente todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular provenientes de: "3 - Consideram-se ainda rendimentos de trabalho dependente: "e) As ajudas de custo e as importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na parte em que ambas excedam os limites legais, e as verbas para despesas de deslocação, viagens ou representação de que não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício; Na estrutura do IRS visa-se tributar apenas o rendimento efectivo dos contribuintes, embora esses rendimentos efectivos possam ser presumidos. Por isso, o artigo 2° do CIRS que define os rendimentos do trabalho, tem de ser interpretado a esta luz, como abrangendo apenas hipóteses em que as atribuições pecuniárias feitas aos trabalhadores por conta de outrem visem proporcionar-lhe um acréscimo patrimonial, afastando a incidência do imposto relativamente a atribuições patrimoniais que visam apenas compensar o trabalhador de despesas que teve de suportar para assegurar o exercício adequado da função. É certo, porém, que sob a capa da atribuição de "compensações" deste tipo podem, por vezes, estar a esconder-se atribuições de verdadeiras remunerações, o que justifica que se estabeleçam limites a essas atribuições patrimoniais nas alíneas c), d), e e) do nº 3 do artigo 2° do CIRS na redacção anterior à Lei nº 39-B/94, de 27 de Dezembro. Mas só na parte excedente a esses limites. Resulta daqui claro que as ajudas de custo só têm natureza remuneratória na parte em que excederem os apontados limites, tendo natureza compensatória na parte que os não excedam. Nesta medida, o acórdão recorrido, ao definir que as ajudas de custo têm natureza remuneratória ("rendimento de trabalho dependente"), sem determinar se as mesmas ultrapassavam os correspondentes valores atribuídos aos funcionários públicos não fez a melhor interpretação da lei. Não é possível, face ao que vai dito, qualificar sem mais as ajudas de custo como tendo natureza remuneratória. Como bem se refere no acórdão fundamento, que define aquela norma (artº 2º, nº 3, al. e) do CIRS) como uma verdadeira "norma de delimitação negativa de incidência ou de exclusão de tributação de IRS", ficam excluídas da incidência em IRS as ajudas de custo que não excedam o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado. Assim, o ónus de prova de tal excesso, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a AT, como bem refere o acórdão fundamento. Ora, a AF não fez qualquer prova nesse sentido - nem sequer considerou (ou não) haver qualquer excesso para além do limite legalmente estabelecido - razão pela qual o entendimento por si propugnado, e que deu origem ao acto de liquidação impugnado, enferma de vício de violação de lei. E a decisão recorrida, navegando nas mesmas águas, no tocante ao segmento aqui em apreciação - natureza das ajudas de custo - não é assim de sufragar. 4.Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido (e bem assim a sentença de 1ª instância), no segmento em que considerou as ajudas de custo como tendo natureza remuneratória e não compensatória, anulando-se nessa parte a liquidação impugnada, nessa medida se julgando procedente a impugnação. Sem custas. Lisboa, 08 de Novembro de 2006. – Lúcio Barbosa (relator) – Pimenta do Vale – Baeta de Queiroz – Jorge Lino - António Calhau – Brandão de Pinho.