018991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 018991
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prazo, Contribuição industrial, Cobrança virtual
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sema Electronicas-soc de Electronica Maritima e Aeronautica Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA DE 1994/09/27 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042484
Nr Documento: SA219950405018991
Data de Entrada: 18/01/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24205904c1b530d9802568fc00392eb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018991.D5
Sumário
As liquidações da contribuição industrial efectuadas nos termos do n. 2 do art. 3 do D.L. n. 442-B/88, de 30 de Nov., estão abrangidas quanto à contagem do prazo para a sua impugnação, pelo art. 7 do D.L. n. 154/91, de 23 de Abril, por tal tributo ser, também, de cobrança virtual. Esta última norma pode e deve, efectivamente, ser interpretada de modo a abranger todos os impostos de cobrança virtual, mesmo os então já abolidos, como a contribuição industrial, mas que continuavam a ser liquidados de harmonia com a respectiva legislação, nos termos do referido n. 2 do art. 3 do D.L. n. 442-B/88, diploma este que, no seu art. 1, aprovou o C.I.R.C..