9150376 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9150376
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Erro notório na apreciação da prova, Anulação de julgamento, Reenvio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003508
Nr Documento: RP199201299150376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e69dc5b1f74905128025686b00662b5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150376.08
Sumário
O cheque caracteriza-se por ser um título de crédito literal, autónomo e completo pelo que vale apenas pelo que dele consta, não podendo relevar, neste campo, factos que a ele sejam estranhos e contradigam o seu conteúdo. Constando da acusação e tendo-se dado como provado na sentença que o arguido preencheu, assinou e entregou o cheque junto aos autos ao queixoso, para pagamento de uma dívida, mas figurando nesse título, como seu tomador e beneficiário, outra pessoa diferente daquele, é notório o erro que emana da propria sentença quanto à apreciação da prova. Tal erro configura o vício previsto no artigo 410 número 2 alinea c) do Código de Processo Penal que determina a nulidade do julgamento e o reenvio do processo para a sua repetição quanto à totalidade do seu objecto.