022399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022399
Acórdão
Descritores: Custas, Conta de custas, Reclamação da conta, Pagamento, Prazo
Recorrente: Nelson-emp Turistica da Praia Redonda Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DEP TT1INST FARO PROC7/91 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049699
Nr Documento: SA219980625022399
Data de Entrada: 14/01/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f52a2cfbba4993ff802568fc0039ba90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022399.19
Sumário
Após ter sido efectuado o pagamento das custas, não podem os interessados pedir a reforma, por força do preceituado no § 1, do art. 27 da Tabela de Custas no Supremo Tribunal Administrativo e alínea a) do n. 3 do art. 138 do Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto-Lei n. 44329, de 8-5-62.