97S113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S113
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Acidente de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033191
Nr Documento: SJ199801210001134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e83336b79a0baf99802568fc003b5addCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S113.AF
Sumário
O Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 n. 2 do CPC67. Carece de cédula de operador o pessoal que manipula e emprega explosivos em minas e pedreiras (artigo 30 n. 1 do Decreto-Lei 376/84, de 30 de Novembro e artigo 85 n. 1 n. 3 do Decreto-Lei 162/90, de 22 de Maio). Considera-se ter resultado de culpa da entidade patronal ou do seu representante o acidente de trabalho devido à inobservância de preceitos legais e regulamentares, assim como de directivas das entidades competentes que se refiram à higiene e segurança no trabalho, para efeitos de agravamento das pensões e indemnizações, nos termos da BXVII n. 2 da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965 (artigo 54 do Decreto-Lei 360/71, de 21 de Agosto). Provado que o trabalhador sofreu lesões no manuseamento e emprego de explosivos em pedreira, sem que para tal possuisse cédula de operador, considera-se culpado do acidente de trabalho a entidade patronal, sendo a responsabilidade desta agravada nos termos da referida BXVII n. 2 da citada Lei 2127.