9630105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9630105
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Locatário, Legitimidade, Senhorio, Factos, Respostas aos quesitos, Remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018027
Nr Documento: RP199604119630105
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce649111fe3272338025686b0066d129CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630105.A8
Sumário
O arrendatário goza de legitimidade para requerer embargo de obra nova contra o próprio senhorio quando se julgue ofendido na sua "posse" do locado, nos termos dos artigos 1037 n. 2 do Código Civil e 412 n. 1 do Código de Processo Civil. Não se vê motivo para que, nos procedimentos cautelares, o juiz não possa dizer quais os factos provados e não provados por simples remissão para os artigos do requerimento inicial e, eventualmente, da resposta.