0006513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0006513
Acórdão
Descritores: Recurso, Regime de subida do recurso, Efeito suspensivo, Efeito do recurso, Apoio judiciário, Taxa de justiça, Pagamento, Instrução criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004893
Nr Documento: RL199511080006513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10e0b3f415b7ee4b80256803000461dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006513.1A
Sumário
O recurso do despacho de indeferimento do pedido de apoio judiciário, subsequente à fixação de taxa de justiça fixada (aliás indevidamente, por só devida, se devida, a final) após requerimento para abertura de instrução, deve subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.