039917 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039917
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Reclamação, Incidente tributável, Custas
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016148
Nr Documento: SJ198907050399173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e3f342928b2bdde802568fc003a4ef2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039917.74
Sumário
Quando a reclamação por nulidades da decisão por manifestamente despropositada, considerar-se-á incidente anómalo e, como tal, passível de custas.