0000412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0000412
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Habilitação, Tribunal competente, Tribunal de família, Execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002748
Nr Documento: RL199602290000412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/372c7418ce5852858025680300043ec9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000412.0E
Sumário
Definido que o tribunal de família é competente para uma acção executiva, não deixará de manter-se a competência desse tribunal para apreciação de todos os incidentes que possam ser suscitados no âmbito de tal execução. Designadamente mantém-se a competência para a decisão que possa vir a ser proferida no incidente de adquirente ou cessionário de crédito litigioso.