0156/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0156/04
Acórdão
Descritores: Intimação para emissão de alvará, Deferimento tácito, Dever legal de decidir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060610
Nr Documento: SA1200403180156
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d08273f92472828d80256e6300550251CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0156.04.DF
Sumário
Os procedimentos administrativos de licenciamento da edificação e de licença ou autorização de utilização são procedimentos autónomos e com tramitação própria. Nos termos do art. 9º, nº 2 do CPA, não existe o dever de decisão quando, há menos de dois anos contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. A..., residente na Rua ..., em Vila Nova de Gaia, requereu no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, ao abrigo do art. 62º do DL nº 445/91, de 20 de Novembro (RJLMOP), a intimação judicial do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA para proceder à emissão do alvará de licença de utilização de obra particular a que se refere o alvará de licença de construção nº 966/96, emitido no âmbito do processo de licenciamento de obras particulares nº OP-34/96, invocando, para o efeito o efeito, o deferimento tácito do requerimento para emissão de alvará de licença de utilização que lhe foi apresentado a 17.06.2003. Por sentença daquele tribunal, de 19.12.2003 (fls. 53 e segs.), foi indeferido o pedido de intimação. É desta decisão que vem interposto o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação o recorrente formula as seguintes conclusões: O regime jurídico constante do Dec.- Lei nº 555/99 não é aplicável ao procedimento administrativo de licenciamento de obra particular encetado pelo Requerente. Dispõe o art. 128º nº 1 do Dec.- Lei nº 555/99 que às obras de edificação (como é o caso dos autos) cujo processo de licenciamento decorra na respectiva câmara municipal à data de entrada em vigor desse diploma é aplicável o regime do Dec.- Lei nº 445/91. O processo de licenciamento de obra de edificação foi iniciado em 1996, tendo sido emitido o alvará de construção, nesse ano. Ora, no âmbito desse Dec.- Lei nº 445/91, o processo de licenciamento continha vários actos, mas constituía um único procedimento administrativo. Mas, mesmo que assim não fosse, a verdade é que o entendimento expresso na douta sentença recorrida enferma de erro de direito. Resulta dos factos assentes e do processo administrativo, que o Requerente solicitou em 9.7.98 um pedido de emissão de alvará de licença de utilização para o referido edifício, que foi indeferido por despacho de 8.11.02, do qual o Requerente foi notificado em 11.11.2002. Em 17 de Junho de 2003 o Requerente solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de V. N. Gaia novo pedido de emissão de alvará de licenciamento, depois de ter, entretanto, efectuado obras no edifício, tendentes a solucionar as questões técnicas referidas no sobredito acto de indeferimento. Ocorreu, pois uma alteração dos pressupostos de facto entre o primeiro pedido do Requerente e o segundo, de que o Requerente deu conhecimento à autoridade requerida. A autoridade requerida ordenou que os serviços competentes efectuassem a vistoria ao prédio no dia 14.10.2003, pelas 15 horas. Por um lado, que o nº 2 do art. 9º do CPA não é aplicável ao requerimento apresentado pelo Requerente à autoridade recorrida, uma vez que ocorreu alteração dos pressupostos de facto que existiam à data da entrada do primeiro requerimento, em 9.7.98. Por outro lado, a autoridade recorrida não se socorreu expressamente da prerrogativa que lhe faculta a norma do nº 2 do art. 9º do CPA, pois que efectuou vistoria ao edifício no dia 14.10.2003, a fim de decidir expressamente sobre o pedido do Requerente. O que arreda, de imediato, a aplicabilidade da referida norma. A douta sentença impugnada violou o disposto no nº 1 do art. 128° do Dec.- Lei nº 555/99 e do art. 9º nº 2 do CPA. Termos em que deve a douta sentença recorrida ser revogada e ser ordenado o prosseguimento dos autos, com apreciação do pedido de intimação formulado pelo Requerente, ou, então, ser, já, decretada a procedência do presente pedido de intimação. II. Contra-alegou o recorrido Presidente da Câmara de VNGaia, concluindo do seguinte modo: O recorrente vem nas suas alegações apresentar factos novos que estão em contradição com a douta sentença recorrida e deveriam ter sido alegados no requerimento inicial; Os factos alegados pelo recorrente, porque não são supervenientes, nem vieram agora ao seu conhecimento, não devem ser atendidos; Não existe o alegado deferimento tácito da pretensão, por ter sido indeferido um pedido de emissão de alvará de licença de utilização há menos de dois anos; A pretensão formulada pelo recorrente é exactamente igual à que foi objecto de indeferimento, em 08.11.2002; O recorrente não apresentou qualquer pressuposto novo, quer de facto, quer de direito; Além disso, a construção em causa não se encontra construída de acordo com o projecto aprovado, nem reúne as condições de utilização; Pelo que em caso algum poderá ser ordenada a intimação requerida. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer (fls. 87), sustentando a improcedência do recurso, pelas razões aduzidas pelo recorrido. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS A sentença impugnada considerou provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos: No âmbito do POP nº OP - 34/96, a CMVNG emitiu alvará de licença de construção nº 966/96 a favor do aqui requerente - cfr. documento de fls. 8 dos autos. A 09.07.1998 o Requerente apresentou, nos serviços da CMVNG, o requerimento aí registado sob o nº 9995, de cujo teor consta o seguinte: " A..., ...tendo concluído a construção de um prédio de habitação, sito à Rua ... - Pedroso - Vila Nova de Gaia, a que lhe foi atribuída a licença de obra nº 966/96, vem solicitar a V. Exª se digne mandar passar a respectiva licença de utilização, ao abrigo dos nºs 1, 2, 4 e 11 do art. 26º do DL nº 250/94 de 15 de Outubro..." - cfr. documento de fls. 144 do PA. Através do ofício nº 2000/27776, de 07.07.2002 o Requerente foi notificado da deliberação da comissão de vistoria cujo teor se transcreve: " Informa-se V. Exª que, face ao pedido de vistoria solicitado e após Auto de Vistoria lavrado no dia 12 de Junho de 2000, a Comissão de Vistoria, deliberou que o processo não pode ter andamento devido ao seguinte: Efectuada a vistoria verificou-se que foi dado cumprimento a algumas condicionantes que serviram de base à não concessão da licença de utilização, faltando dar satisfação ao seguinte: Ao nível da cave e quanto aos meios de segurança contra incêndios falta a instalação de extintores, iluminação de segurança e sistema de detecção de incêndio. Exteriormente ao prédio falta a colocação de hidratantes; Ao nível do rés - do - chão do prédio, notou-se uma ligeira subida da cota de soleira e não foram tomadas disposições construtivas para tornarem independentes as escadas de acesso à cave; Não foram vistoriadas as fracções do 3º piso por se encontrarem encerradas, assim como algumas do r/c, do 1º e 2º pisos; Na caixa de escadas e nos patamares de acesso às fracções não foram instaladas ventilações para efeitos de desenfumagem..." - cfr. documento de fls. 34 a 37 dos autos. IV) Pelo ofício nº 1458/02 de 11.11.02 o Requerente foi notificado de que o pedido apresentado pelo requerimento nº 9995/98 foi indeferido " por despacho do Senhor Director Municipal, Eng.º ..., de 08.11.02 ao abrigo da subdelegação de competência atribuída por despacho do Senhor Vereador do Pelouro de 09 de Maio de 2002, com fundamento no nº 2 do art. 26º do DL 250/94, de 15 de Outubro, por não se mostrarem cumpridas as condições de licenciamento e em virtude de não ter efectuado qualquer intervenção no processo, após a recepção da comunicação que lhe foi dirigida em 07.07.02." - Documento de fls. 38 a 39 dos autos. Por requerimento registado sob o nº 9768, de 17. Junho. 2003 o requerente solicitou ao Presidente da CMVNG - no âmbito do POP n° OP- 34/96 "a emissão do respectivo alvará de licença de utilização" - cfr. documento de fls. 183 do P A e fls. 8 dos autos. Até à data da entrada em tribunal do presente pedido de intimação - 11.09.03 - o requerente não tinha obtido qualquer resposta; Pelo oficio nº 21460/03, de 16.10.03 o Requerente foi notificado do seguinte: "Na sequência do pedido de emissão de Licença de Utilização apresentado, informa-se que a vistoria terá lugar no próximo dia 2003/10/14, às 15 horas, pelo que solicitamos a sua presença, sendo necessário que disponibilize integralmente o espaço a vistoriar." - cfr. documento de fls. 44 dos autos. O DIREITO A sentença sob recurso indeferiu, nos termos dos arts. 111º, al. b) e 113º do DL nº 555/99, de 16 de Dezembro, o pedido de intimação judicial do Presidente da Câmara Municipal de VNGaia para proceder à emissão do alvará de licença de utilização de um prédio de habitação do requerente, ao qual se refere o alvará de licença de construção nº 966/96, emitido no âmbito do processo de licenciamento de obras particulares nº OP-34/96. Considerou, para tanto, a decisão impugnada que não ocorreu o invocado deferimento tácito do requerimento para emissão de alvará de licença de utilização apresentado pelo ora recorrente a 17.06.2003, uma vez que a entidade requerida não tinha o dever de decisão daquele requerimento, por ter praticado, há menos de 2 anos, acto administrativo (de indeferimento) sobre o mesmo pedido do requerente e com os mesmos fundamentos – art. 9º, nº 2 do CPA. Insurgindo-se contra tal decisão, alega o recorrente a inaplicabilidade à situação dos autos do regime do DL nº 555/99, de 16 de Dezembro (sustentando que é aplicável o DL nº 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL nº 250/94, de 15 de Outubro), e que, de qualquer modo, nunca seria aplicável ao caso o disposto no art. 9º, nº 2 do CPA, uma vez que ocorreu, relativamente ao primeiro requerimento, alteração dos pressupostos de facto. Vejamos. 1. Quanto à primeira questão, a sentença decidiu correctamente ao considerar aplicável ao caso o DL nº 555/99, de 16 de Dezembro. Na verdade, e como ali se refere, o objecto da pretensão da requerente reporta-se ao requerimento de 17.06.2003, para a concessão de licença de utilização, sendo certo, de acordo com a jurisprudência deste STA, que os procedimentos administrativos de licenciamento da edificação e de licença ou autorização de utilização são procedimentos autónomos e com tramitação própria (cfr. Ac. de 25.06.2003 – Rec. 1009/03). Como se refere no aresto citado: “Quer no domínio da lei antiga, quer no domínio da lei nova, o licenciamento da obra e a autorização de utilização são realidades diversas e com finalidades distintas. O licenciamento da obra visa assegurar o respeito pelo direito público da construção dos edifícios (normas técnicas, ambientais, de ordenamento, de salubridade, etc.) e define os termos em que é descondicionado o exercício do ius aedificandi do requerente (vide arts. 15°, 17° e 63° do DL n° 445/91 de 20.11 e arts. 11 ° n° 1 e 24° do DL n° 555/99 de 16.12). A autorização de utilização destina-se a verificar a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado e com as condições do licenciamento (arts. 26° n° 2 do DL n° 445/91 e 62° n° 2 do DL n° 555/99). A esta dualidade de natureza correspondem procedimentos administrativos autónomos, embora conexos, com tramitações próprias e que se extinguem, cada um deles, com a prolação de um acto administrativo separado que se não confunde com o outro (vide arts. 20° a 22° e 26° a 28° do DL 445/91 e arts. 19° a 24°, 26° e 62° a 66° do DL 555/99). A individualidade dos procedimentos é ainda corroborada pela circunstância de a eventual desconformidade da obra com o projecto aprovado deixar incólume a validade do licenciamento da edificação e de o acto de licenciamento da obra e o acto de autorização da utilização do edifício serem titulados por alvarás distintos, com especificações próprias (cf. arts. 21º, 22°. 26° e 28° do DL n° 445/91 e art. 77° do DL 555/99) Aliás, tendo em conta a finalidade da autorização de utilização dos edifícios, ou fracções deles, o envolvimento das duas situações num procedimento singular a culminar com um único acto final era uma solução logicamente inaceitável. Se a autorização de utilização visa verificar da conformidade da obra feita com o projecto aprovado, esta finalidade implica a necessidade lógica de um anterior acto definitivo do licenciamento da edificação, praticado com precedência do procedimento adequado, no qual está cumprida a respectiva fase constitutiva e esgotada a competência dispositiva do órgão decisor que só a poderá retomar num novo procedimento de impugnação ou de revogação.” Nesta conformidade, importa concluir que a norma do art. 4º do DL nº 177/2001, de 2 de Outubro, não afasta a aplicação imediata da lei nova ao procedimento autónomo de licença ou autorização de utilização regulado nos arts. 62º e segs. do DL nº 555/99, desde que este se tenha iniciado após a entrada em vigor deste diploma. Improcedem assim as conclusões 1 a 4 da alegação do recorrente. 2. Quanto à questão da aplicabilidade do art. 9º, nº 2 do CPA, que é determinante para a existência ou não de deferimento tácito da pretensão do requerente (pressuposto necessário do pedido de intimação formulado), cremos que também quanto a ela a decisão não merece censura. Como resulta da matéria de facto, o ora recorrente, invocando a conclusão da construção titulada por alvará 966/96, dirigiu aos serviços camarários o requerimento de 09.07.98, a solicitar “se digne mandar passar a respectiva licença de utilização”, tendo sido notificado, a 07.07.2002, da deliberação da comissão de vistoria (que determinava o não andamento do processo por incumprimento de diversas condicionantes, apontando as deficiências em causa), e, a 11.11.2002, do indeferimento daquele seu requerimento de 09.07.98, por “não se mostrarem cumpridas as condições de licenciamento, e em virtude de não ter efectuado qualquer intervenção no processo, após a recepção da comunicação que lhe foi dirigida em 07.07.02”. E resulta igualmente da matéria de facto que o recorrente, por requerimento de 17.06.2003, solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de VNGaia, com referência ao mesmo alvará de construção, “se digne mandar proceder à emissão do respectivo alvará de licença de utilização", ao qual não foi dada qualquer resposta até à propositura do presente processo. Atendendo a que entre o indeferimento expresso do primeiro requerimento (11.11.2002) e o segundo requerimento (17.06.2003) não decorreram dois anos, a sentença impugnada acolheu a tese sustentada pela entidade requerida, de inexistência do dever legal de decisão face ao disposto no art. 9º, nº 2 do CPA, indeferindo o pedido de intimação formulado por inverificação de deferimento tácito do requerimento de 17.06.2003. A única questão colocada pelo recorrente em desabono de tal decisão é a de que o novo pedido, embora com o mesmo objectivo (passagem da licença de utilização) foi apresentado na sequência de obras realizadas, pelo que houve alteração dos pressupostos de facto relativamente ao primeiro pedido. Ora, não é isso que resulta dos autos. Como se vê do cotejo dos documentos juntos aos autos e ao PI, o pedido formulado é o mesmo em ambos os requerimentos, e deles não consta que o requerente tivesse entretanto procedido a obras com vista a corrigir as deficiências detectadas pela comissão de vistoria, ou seja, a solucionar as condicionantes de licenciamento impostas pelo executivo camarário, e que lhe haviam sido anteriormente comunicadas. O recorrente, aliás, não se lhes refere no segundo requerimento (de 17.06.2003), que se limita a repetir os termos do primeiro, nem no próprio pedido de intimação apresentado em juízo, pelo há que concluir estarmos perante o mesmo pedido, feito pelo mesmo requerente e com os mesmos fundamentos. A entidade requerida não tinha, face ao disposto no art. 9º, nº 2 do CPA, o dever de decisão do requerimento apresentado, pelo que não se formou sobre o mesmo qualquer deferimento tácito, assim falhando o pressuposto do pedido de intimação judicial para a emissão de licença ou autorização de utilização, que se reporta a situações de recusa injustificada ou falta de emissão do alvará em casos de deferimento, expresso ou tácito, de pedidos de licenciamento. Bem andou pois a sentença sob recurso ao indeferir o pedido de intimação judicial formulado, assim improcedendo as alegações dos recorrentes. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 200 € e 100 €. Lisboa, 18 de Março de 2004. Pais Borges – Relator – Rui Botelho – Freitas Carvalho