046139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 046139
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prevenção geral, Medida da pena, Perda de instrumento do crime, Perda de veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022461
Nr Documento: SJ199403170461393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efddf966cdc3c63b802568fc003ae1a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046139.92
Sumário
O tráfico de droga deve ser punido com alguma severidade, para prevenir o perigo que o seu consumo representa para a saúde e estabilidade públicas. O n. 1 do artigo 35 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro faz depender a perda dos instrumentos do crime de dois pressupostos: ser a coisa realmente instrumento ou produto da infracção e oferecer ela perigosidade abstracta ou concreta. Neste sentido, não é de decretar perdido a favor do Estado veículo, em cuja jante se escondia estupefaciente.