038015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Eiras
Processo: 038015
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio, Processo gracioso, Processo judicial, Nomeação de patrono
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046139
Nr Documento: SA119960702038015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a4b5ae1f35a9dcd802568fc00397580
Sumário
O patrono nomeado para o patrocínio de uma causa a instaurar impugnando uma deliberação camarária não se estende para novo processo judicial a intentar para impugnação de nova deliberação camarária no âmbito do mesmo processo administrativo.
