0866/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 0866/12
Acórdão
Descritores: Fiança, Garantia, Admissibilidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14504
Nr Documento: SA2201209120866
Data de Entrada: 01/08/2012
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaLino José Batista Rodrigues RibeiroDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4df86e146828be080257a7e0056334eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0866.12.88
Sumário
Constituindo a fiança um meio de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, há que reconhecer, à luz do artigo 199.º do CPPT, a admissibilidade, em abstracto, da fiança como garantia idónea com vista à suspensão do processo de execução fiscal. A idoneidade, em concreto, da fiança oferecida como garantia para suspender a execução fiscal está sujeita a uma apreciação casuística pelo órgão competente da Administração Tributária, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pelo integral pagamento da dívida exequenda e do acrescido. Razão por que a Administração Tributária só pode recusar a fiança oferecida se puder concluir, perante razões objectivas, que ela não garante, em concreto, o integral pagamento da quantia exequenda e do acrescido, não podendo recusá-la em nome da segurança absoluta na cobrança do seu crédito e com total desprezo pelos interesses legítimos da executada.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação judicial que a sociedade executada A……, S.A. deduziu, ao abrigo do disposto no artigo 276.º do CPPT, contra o despacho proferido pelo Exm.º Director de Finanças do Porto, em 23.11.2011, de indeferimento do pedido de prestação de garantia através de fiança a prestar pela sociedade B……, S.A., para efeitos de suspensão da execução fiscal n.º 1821201101133900 ao abrigo do n.º 2 do artigo 169.º do CPPT. Rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou procedente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal deduzida contra o despacho proferido em 23.11.2011, pelo Director de Finanças do Porto no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1821201101133900 (adiante designado PEF), que corre termos no 1.º Serviço de Finanças de Matosinhos e que indeferiu a prestação de garantia para efeito de suspensão da execução através de fiança, por inidoneidade da mesma. O despacho reclamado, concluiu que atendendo à legislação em vigor e às instruções difundidas no oficio-circulado n.º 60.076, de 29.07.2010, da DSGCT, tal pedido merecia indeferimento, por considerar que a garantia assim oferecida (fiança) não consubstancia uma garantia que proporcione o necessário grau de liquidez, atendendo, quer a prossecução do interesse público da regular cobrança dos tributos devidos ao Estado, quer ao facto do valor monetário que lhe está subjacente não ser realizável de forma certa e célere, em sede da respectiva execução, não sendo assim a fiança uma garantia idónea. A douta sentença recorrida julgou então a presente reclamação procedente, com a consequente anulação do despacho reclamado, por entender que o mesmo se encontra inquinado pelo vicio de violação de lei, sustentando o Tribunal a quo tal conclusão nas considerações constantes da transcrição do extracto do douto acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte no processo com o n.º 01423/11, de 30/11/2011. Contrariamente ao sentenciado, e com o devido respeito que nos merece a fundamentação expendida pelo Venerando Tribunal superior, perfilha a Fazenda Pública o entendimento, já defendido na sua contestação, de que não padece o acto controvertido de qualquer ilegalidade, padecendo a sentença recorrida de erro de julgamento de direito. Vejamos O art. 52.º da LGT, nos seus nºs 1 e 2, permite a suspensão da cobrança da prestação tributária efectuada no processo de execução fiscal nos casos de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação da liquidação e oposição à execução, que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da divida exequenda, desde que acompanhada da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias. Por sua vez, O art. 169.º do CPPT condiciona a suspensão da execução à constituição de garantia, em conformidade com o art. 195.º do mesmo diploma, à sua prestação, nos termos do disposto no art. 199.º, também do CPPT, ou penhora em bens suficientes para garantir o pagamento da divida exequenda e respectivo acrescido. Especifica este último preceito que a garantia a prestar deverá ser idónea, consistindo em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos da Fazenda Pública. Esta redacção tem motivado uma leitura, quer doutrinal quer jurisprudencial, de que a enunciação daqueles tipos de garantia é meramente exemplificativa, pois a redacção da parte final daquele número amplia essa possibilidade a todas as outras garantias, desde que de valor, suficiente para assegurar os créditos do exequente. Tem a Fazenda Pública entendimento distinto. Questão que se coloca então será se uma fiança se inclui como uma garantia prevista pelo legislador no art. 199.º como idónea em sede de execução fiscal com vista à suspensão dos processos executivos. Assim, No n.º 1 do art. 199.º do CPPT, o legislador enuncia expressamente os três tipos de garantia que a administração terá de aceitar como idóneas: garantia bancária, caução, seguro-caução, terminando, no entanto, a redacção desse número com um conceito aberto: “qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente”, que importa então concretizar. Concretização essa, no nosso entendimento, que acontece logo de seguida, no n° 2 desse mesmo preceito: “a garantia idónea referida no número anterior poderá consistir, ainda, a requerimento do executado e mediante concordância da administração tributária, em penhor ou hipoteca voluntária”. E no n° 4 acrescenta uma última situação passível de integrar o conceito de garantia idónea: “vale como garantia para os efeitos do n° 1 a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido ou a efectuar em bens nomeados para o efeito pelo executado”. A redacção do artigo 199.º do CPPT define então com exactidão os tipos de garantia aceitáveis. No n.º 1 refere especificamente a garantia bancária, a caução e o seguro-caução. E acrescenta o conceito aberto, não para mostrar que se trata de uma configuração meramente exemplificativa (se assim fosse, seria desnecessário o n° 2, pois a hipoteca e o penhor seriam incluídas no n° 1 por qualquer intérprete que prosseguisse a leitura com mais exemplos de garantias), mas para dizer que além destes três tipos existem outros, que o legislador especifica nos números seguintes, Ou seja, entendemos, ao contrário do entendimento vertido na sentença recorrida, que o n.º 2 e o n.º 4 do art. 199.º do CPPT serviram para o legislador especificar, ente o que se entende por “qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente”, Desde logo porque em ambos os números é feita referência ao n.º 1: quer no n.º 2, onde se diz que “a garantia idónea referida no número anterior poderá consistir, ainda” (destacado nosso), quer no n.º 4, dizendo que “vale como garantia para efeitos do n.º 1”, Entendendo nós que aquele "ainda" só pode significar “para alem da garantia bancária, caução e seguro-caução”, sendo ilógico e contraditório entender como “para além de todos os meios susceptíveis de assegurar os créditos do exequente”, onde já se incluiriam o penhor e a hipoteca que o legislador de seguida repetia. O quadro então definido é de tipificação das garantias atendíveis, com um tratamento diferenciado que se justifica pela posição da administração tributária em relação a cada uma: - garantia bancária, caução e seguro-caução, estando a administração fiscal vinculada à sua aceitação, sempre que o valor assegure o cumprimento da obrigação; penhor e hipoteca voluntária, "mediante concordância da administração tributária" e penhora, por actuação da administração tributária na constituição da garantia; Pelo que, concluímos não ser de incluir a fiança como uma garantia admitida pelo legislador nos exactos termos em que preceituou no artigo em análise. Porém, sem prescindir, e caso se considere ser de improceder este entendimento da Fazenda Importa então analisar se, admitidas outras garantias que não as elencadas do art. 199.º do CPPPT, a fiança se inclui como uma garantia idónea em sede de execução fiscal com vista à suspensão dos processos executivos, desde que preenchidos os demais requisitos. Entendemos que não. Pois, A configuração legal no que a esta matéria concerne, parece indiciar uma justificada preferência, atribuída pelo legislador às garantias com maior grau de liquidez, que melhor asseguram o cumprimento da obrigação, como acontece com a garantia bancária, caução e seguro-caução. Com a utilização da expressão “garantia idónea”, pretende-se então significar que nem todas as garantias serão sempre adequadas e que a indicação exemplificativa dos meios de garantia bancária, caução ou seguro-caução, antes da alternativa “qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente”, tem de entender-se como uma restrição pretendida pelo legislador dos demais meios que poderão enquadrar-se no conceito de garantia idónea. Isto é, a lei aponta preferencialmente para certos tipos de garantia, dos quais se evidencia a vinculação de um concreto bem ou valor à segura realização da dívida exequenda, precavendo a indiferenciação ou depreciação inerente a outros modos de garantir e, dentre os valores concretos, aqueles que pela sua natureza financeira tenham imediata ou mais rápida conversão em receita, como a garantia bancária, caução ou seguro-caução. Do disposto no art. 199.º, n.º 2 do CPPT, decorre que a administração tributária, expondo a falta de idoneidade da garantia concretamente apreciada, poderá recusá-la, uma vez que o critério pelo qual se há-de aferir da idoneidade, diante dos preceitos legais aplicáveis, é o de que, para funcionar como garantia, a lei sugere que o meio concretamente oferecido terá de incidir sobre bens ou valores suficientes para assegurar o pagamento da dívida exequenda e respectivo acrescido em tempo útil, O que implicará sempre um acto de avaliação ou apuramento do valor da garantia concretamente oferecida ou dos bens sobre que esta incida, sempre numa perspectiva de adequação ao montante do crédito do exequente e de mais fácil realização do crédito (cfr., por igualdade de razões, o art. 219º, n.º 1 do CPPT). Também por isso a exigência de idoneidade para garantia da dívida e acrescido terá de ser colocada em busca da mais fácil e imediata realização do crédito e de ser directamente proporcional ao quantitativo em causa, afastando qualquer susceptibilidade de variação ou indefinição dos valores em que traduza. Uma garantia apenas se pode considerar idónea caso, vindo a verificar-se o incumprimento por parte do devedor original, a entidade garante possa assegurar o pagamento da divida ao credor em tempo útil. Decorre da exigência estabelecida no n.º 2 do art.º 200º do CPPT que essa liquidez se deve verificar no prazo de 30 dias. E só a disponibilidade financeira e patrimonial nesse momento e até à vontade de cumprimento do fiador, que são factores relativamente aleatórios e desconhecidos da Administração Tributária, poderão estar na origem do cumprimento no prazo de 30 dias após citação para efectuar o pagamento, sob pena de ser executada no processo. No caso de inexistir disponibilidade financeira e patrimonial (recorde-se que o património do fiador pode ter sofrido oscilações importantes desde o momento da constituição da garantia) ou de existir animus litigandi da parte do fiador, este poderá incumprir o pagamento no prazo legal para tal fixado, levando apenas a que seja mais um executado no processo de execução fiscal, que não tendo património no momento dessa posição, nada acrescenta à boa cobrança do credito, Ou seja, o facto de, no caso de incumprimento da obrigação de pagamento pelo fiador, a lei permitir a execução do garante no processo de execução do devedor principal, isto é, a penhora e venda do património do garante até ao montante em divida, pode ter pouco significado se tal património tiver sido entretanto liquidado ou dissipado, Operações cujo desenrolar é dificilmente controlável, para não dizer, impossível, pela administração tributária, pois não constituindo a fiança qualquer tipo de direito real efectivo sobre o património da empresa garante, nada impede que a mesma “esvazie” o seu activo com vista à frustração dos créditos tributários, algo, aliás, extremamente simples de ocorrer na generalidade, ainda mais face à natureza dos activos envolvidos no caso em concreto - participações sociais e créditos exclusivamente sobre participadas, ou até mesmo ocorra a extinção da empresa para a qual foi prestada a garantia. Não se concebe então a possibilidade da fiança ter os mesmos efeitos da garantia bancária, caução e seguro-caução, por, desde logo, ser uma garantia geral sobre todo o património do fiador, sem a eficácia absoluta própria dos direitos reais e que sofre todas as oscilações, para mais ou para menos, desse património. Como refere J.M. Antunes Varela (Das Obrigações em geral, Vol. II, 5. Ed. Almedina), é aí que reside o calcanhar de Aquiles da fiança, fragilidade que, explica o mesmo autor, remete a fiança para uma posição secundária, no elenco das garantias especiais das obrigações constantes no artigo 623º do Código Civil. No plano cível, prevalece a noção de que a fiança - negócio jurídico pelo qual o fiador se compromete, pessoalmente, a pagar uma dívida de outrem - não é prestada no interesse do devedor, mas sim no do credor, que tem a faculdade de aceitar as que lhe sejam oferecidas, nomeadamente segundo um juízo casuístico de conveniência, pois que o credor não pode ser constrangido a receber de terceiro a prestação se a substituição o prejudicar (art. 767°, n° 2 do CC). Por via da prestação da fiança é, pois, suposto o credor passar a ter como garantia de cumprimento da obrigação dois patrimónios - o do devedor que responde por uma dívida própria e o do fiador que responde por uma dívida alheia (cfr. art. 627° do CC). Não obstante, Em relação a ambos os patrimónios, o credor tem de concorrer com os restantes credores, sem que, para segurança da mesma dívida, haja garantia real constituída (como acontece, por exemplo, no caso da aceitação de fianças, para garantia de dívidas por entidades bancárias, as quais se garantem também com a constituição de hipotecas sobre o património do fiador), pois, embora se trate de uma garantia especial das obrigações, a fiança, quando constituída, concede ao credor apenas uma garantia geral sobre o património de terceiro, sem qualquer situação de privilégio, O que, por si só, pode significar que a massa patrimonial do fiador é insuficiente para o cumprimento das suas obrigações, desconhecendo-se os restantes credores detentores de garantia geral sobre esse mesmo património. É então, desde logo, e pelas características próprias do seu regime legal, uma garantia mais frágil para o credor, por comparação com o que sucede com as garantias reais e a garantia bancária, caução ou seguro caução. Acresce referir que toda a argumentação aqui vertida pela Fazenda Pública, em reforço da posição defendida pela AT no despacho reclamado, ganha maior relevo pelo tipo de sociedade proposta como garante da dívida, pois, figurando como fiadora uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS), cujo objecto social, nos termos do Dec.Lei n.º 495/88, de 30/12 (com as alterações introduzidas pelos Dec.Lei n.º 318/94, de 24/12, e n.º 378/98, de 27/11 e pela Lei n.º 109-B/2001, de 27/12) é a gestão de participações sociais de outras sociedades, o seu activo - regra geral - é constituído por participações financeiras e créditos sobre empresas participadas, caracterizada pela ausência de estrutura física e humana de suporte. Está-lhes desde logo vedado, em termos gerais, adquirir ou manter na sua titularidade imóveis ou alienar ou onerar as participações detidas antes de decorrido um ano sobre a sua aquisição (v. artº 5.º, n.º 1, als. a) e b) do Dec.Lei n.º 495/88), assim como conceder crédito a sociedades por esta dominadas ou em que detenham participações se o crédito concedido exceder o valor da participação espelhada no último balanço aprovado ou não for objecto de contrato de suprimento (cfr. art.º 5.º, n.º 1, al. c) e n.º 2 do Dec.Lei n.º 495/88), pois não se verifica com segurança que essa ordem de actos corresponda tipicamente a actividade legalmente autorizada, à adequada prossecução do objecto social. E é sabido que estas sociedades não detêm, muitas vezes, outro património que não seja as participações sociais nas sociedades participadas, as quais constituem um tipo de activos altamente volátil, não só devido à sua oscilação em termos de valor de mercado, mas também devido à sua possibilidade de liquidação e de transferência de património quase instantâneas. Ou seja, Em regra, as SGPS não apresentam estrutura física ou humana inerente, o que as torna sociedades meramente “virtuais”, isto é, sem substancia física e que devem a sua existência à legislação vigente, auferindo apenas rendimentos de natureza passiva (lucros e juros). Acresce que, Tendo a SGPS por activo patrimonial relevante partes sociais noutras sociedades, inscrito por valores escriturais estáticos que apenas revelariam a verdadeira realidade se conjugados com os balanços de cada uma das sociedades participadas, não se mostram por si só capazes de demonstrar a suficiência ou insuficiência do património da fiadora para garantir os créditos da reclamante, E porque o fiador se apresenta como um verdadeiro devedor do credor, de acordo com o artº 627º, n.º 1, do CC, obrigando-se a pagar a dívida de terceiro e respondendo pessoalmente, com o seu património, certo é que em nenhum momento anterior ao despacho reclamado o património da proposta fiadora foi determinado rigorosamente pela mesma ou pela afiançada reclamante, sem prejuízo do consabido risco financeiro normalmente atribuído à determinação do valor de participações sociais, sejam elas cotadas em bolsa ou não, e da transmissibilidade inerente à actividade da sociedade que as detém, que em abstracto poria sempre em causa a sua idoneidade. A esta observação não se opõe a invocada notoriedade da fiadora ou do grupo económico em que se insere, pois que tal notoriedade pouco ou nada adianta sobre a real situação financeira desta. Deste modo, A maior ou menor segurança, certeza, celeridade que uma forma de garantia oferece para o credor pode ser medida objectivamente em função da determinação, em termos objectivos, da possibilidade de incumprimento da obrigação de pagamento após interpelação para o efeito, tendo em conta o respectivo regime jurídico, o que decorre da prestação de uma fiança sem qualquer outra garantia associada. Uma garantia visa, no limite, assegurar que o credor receba o valor em dívida, pelo que a característica da liquidez em tempo útil se encontra intrínseca à idoneidade da mesma. Por todo o exposto, cremos que a fiança (pelo tipo de garantia que é, sem sequer se equacionar o valor no caso em concreto), não pode ser aceite como capaz de ter um efeito suspensivo da execução fiscal, por não constituir uma garantia idónea para a suspensão da execução fiscal. Invocar que a administração tributária poderá executar o património da entidade garante, face às razões expostas, esvaziaria de conteúdo e sentido a exigência legal de prestação de garantia idónea com vista à suspensão da tramitação do processo executivo. A característica da liquidez de uma garantia em tempo útil, invocada pelo órgão de execução fiscal para não aceitar a fiança como garantia, é intrínseca à idoneidade da mesma, servindo este facto de medida à maior ou menor segurança, certeza e celeridade que a garantia oferece para o credor. Entende, pois a Fazenda Pública, com a ressalva do devido respeito, que a douta sentença sob recurso enferma de erro de julgamento, fazendo errónea interpretação e aplicação do disposto nas normas legais aplicáveis in ca s u, mais concretamente as que regem a prestação da garantia para efeitos de suspensão do PEF, designadamente os arts 52° da LGT e 169° e 1990 do CPPT. Termos em que, deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida, com as legais consequências. A recorrida não apresentou contra-alegações. O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não merecia provimento, remetendo para a doutrina contida no acórdão do STA de 14/03/2012 proferido no processo n.º 208/12, e sustentando que perante a aplicação dessa doutrina ao caso concreto se devia reconhecer a idoneidade da fiança oferecida para assegurar o montante da garantia a prestar, calculada pelo órgão da execução fiscal em € 4.451.094,21. Com dispensa de vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre decidir. A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade: Em nome da ora reclamante, foi instaurada a execução fiscal n.º 1821201101133900 para cobrança da divida exequenda de IVA do ano de 2007, no valor de € 3.875.839,27 - cfr. fls. 4 a 28 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas. A reclamante foi citada para a execução fiscal em 30.08.2011 nos termos constantes de fls. 46 a 50 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas. Em 18.07.2011 a reclamante requereu ao Exmo. Chefe do Serviço de Finanças de Matosinhos 1, a fixação do montante da garantia a prestar para efeitos de suspensão da execução identificada em 1), nos termos constantes de fls. 51 a 52 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas. O montante da garantia a prestar foi calculado nos termos constantes de fls. 65 e importou em € 4.451.094,21 - cfr. fls. 65 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas. Em requerimento datado de 12.08.2011 a reclamante apresentou pedido de suspensão da execução, juntando uma fiança no valor de € 4.451.094,21 - cfr. fls. 7o e 71 destes autos e que aqui se dão por integralmente reproduzidas. Dá-se aqui por reproduzida a declaração anual da empresa B……, SA., e constante destes autos de fls. 76 a 153; Em 13.12.2011 a reclamante foi notificada do despacho de indeferimento que recaiu sobre o pedido de prestação de garantia - cfr. fls. 161 a 164 destes autos e que aqui se dão por reproduzidas. O despacho proferido pela Exma. Chefe do Serviço de Finanças de Matosinhos, 1, é do seguinte teor: “(...) Proceda à notificação da executada, do teor do despacho proferido pelo Sr. Director de Finanças do Porto em 23 de Novembro de 2011.(...) Junte também à notificação cópia da informação prestada naquela Direcção de Finanças (...)”. A informação referida em 8) é a constante destes autos de fls. 156 a 160 e que aqui se dão por reproduzidas, e cujos extractos a seguir se transcrevem: “(...) Por análise ao artigo 199º do CPPT, reforçada pelo estipulado no Oficio-Circulado mencionado no ponto anterior, verifica-se a intenção do legislador em ordenar o tipo de garantia suficiente para suster o processo executivo, começando pelo mais facilmente realizável, veja-se o seu n.º 1- garantia bancária, seguro-caução ou caução, ou, em alternativa, garantias sobre bens - penhor, hipoteca voluntária ou penhora com valor suficiente para garantir a totalidade da quantia exequenda e acrescidos; (...) Apesar da fiança ser uma garantia especial, concede ao credor apenas uma garantia geral sobre o património de um terceiro, sem incidir directamente sobre determinado bem; O facto do património do fiador responder não apenas perante o credor da relação afiançada, mas também perante todos os outros credores do fiador, pode pôr em causa se a massa patrimonial deste é suficiente para o cumprimento das suas obrigações; (...) Acresce ainda que a fiança, face às características próprias do seu regime legal, representa uma garantia mais frágil para o credor. O valor pecuniário do afiançado é de mais incerta e morosa realização dadas as flutuações que o património do fiador pode sofrer; (...) Veja-se que, a sociedade que no caso em apreço se oferece como fiadora tem como objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades, sendo o seu património constituído unicamente por participações sobre empresas do grupo e créditos sobre as mesmas, sem outros activos, de onde se infere que tem um tipo de activos altamente volátil; (...) As participações financeiras detidas pela B……, S.A. são classificadas pela empresa em três grupos, de acordo com os comentários 2.2 a 2.4 da IES 2010, com critérios de mensuração diferentes, desde o valor de mercado à data das demonstrações financeiras, ao custo de aquisição deduzido de perdas por imparidade, Estas perdas são calculadas tendo como base a estimativa do justo valor dos activos líquidos da filial em análise. Ora isto significa que o valor do património que nos é apresentado pelas demonstrações financeiras do ano de 2010 poderá ser substancialmente diferente na presente data ou na data em que se accionasse a garantia; (...) Para além disso, numa estrutura como a do grupo económico onde a entidade sobre qual recai o processo executivo e que se oferece como garante (grupo C……) com SGPS que controlam outras SGPS, veja-se o caso em apreço em que a B……, S.A., é detida pela D……., S.A., sociedades que têm por objecto social a gestão de participações sociais em outras sociedades como forma indirecta do exercício da actividade económica e que não apresenta estrutura física ou humana se suporte, é relativamente fácil a sua extinção por decisão da administração ou transferência de activos entre empresas do mesmo grupo e com a mesma natureza, o que constitui um risco para a Administração Tributária caso decidisse aceitar uma garantia pessoal como a fiança; (...) O termo da fiança tem deficiências formais que impedem a sua aceitação.(...) Concordo. (...) Indefiro o pedido. (...) Notifique-se. (...) O Director de Finanças(... )" (ATO RECLAMADO). A ora reclamante e a fiadora encontram-se integradas no grupo …… SGPS (facto admitido por acordo). A fiadora declarou no exercício de 2010 capitais próprios no valor de € 938.161.124,21 - cfr fls. 273 destes autos e que aqui se dá por reproduzida. No referido exercício de 2010 declarou um activo de € 1.078.921.216,99 - cfr. fls. 273 destes autos. Em 22.12.2011 foi apresentada a petição de reclamação nos termos do artigo 276º do CPPT - cfr. fls. 195 a 242 destes autos. Por despacho proferido em 27.01.2012 foi mantido o acto reclamado - cfr. fls. 488 destes autos e que aqui se dá por reproduzida. A única questão em apreciação no presente recurso consiste em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento em matéria de direito ao julgar procedente a reclamação deduzida contra o despacho do Exm.º Director de Finanças do Porto que indeferiu o pedido de prestação de garantia formulado pela executada A……, S.A., através de fiança a prestar pela sociedade B……, S.A., para efeitos de suspensão da execução fiscal que contra aquela foi instaurada para cobrança de dívida proveniente de acto de liquidação de IVA cuja legalidade está a ser discutida em processo de impugnação judicial. A sentença recorrida, louvando-se na doutrina sufragada pelo acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 30.11.2011, no proc. n.º 1423/11, a cuja fundamentação aderiu, anulou o acto reclamado com a seguinte e essencial motivação: − a enumeração das garantias a que alude o art. 199.º, n.º 1, do CPPT não é taxativa nem gradativa, mas exemplificativa, e tal norma não veda o reconhecimento da fiança como meio de prestação da garantia; − a idoneidade da fiança oferecida deve ser aferida pelo órgão de execução fiscal caso a caso, com vista à determinação da capacidade do fiador para pagar o valor garantido, atendendo aos elementos que lhe sejam oferecidos, os que tenha em seu poder em virtude do cumprimento das obrigações acessórias do fiador ou de actos de inspecção realizados e aqueles que fundadamente solicitar no âmbito dos seus poderes de investigação oficiosa; − no caso vertente, «conclui-se pela idoneidade da garantia apresentada pela reclamante na forma de fiança, não se afigurando que a mesma possua a fragilidade que lhe foi apontada. Com efeito, e conforme decorre da matéria de facto dada como assente, a fiadora no exercício de 2010 declarou capitais próprios no valor de € 938.161.124,21 e um activo de 1.078.921.216,99. Para além disso, renunciou expressamente ao benefício da excussão prévia, obrigando-se assim, perante a Administração Tributária, directamente e com todo o seu património, no cumprimento da dívida exequenda.». A Fazenda Pública discorda dessa decisão, sustentando, por um lado, que o artigo 199.º do CPPT não admite a fiança como modo de constituição da garantia e, por outro lado, que no caso concreto a fiança oferecida não pode haver-se como garantia idónea. Deste modo, em ordem a dirimir o imputado erro de julgamento, importa apreciar a questão da admissibilidade, em abstracto, da fiança como garantia idónea para suspensão do processo de execução fiscal e a questão da idoneidade, em concreto, da fiança oferecida como garantia para suspender essa execução até à resolução do litígio sobre a legalidade do acto de liquidação da dívida exequenda. A primeira questão foi já objecto de análise em caso idêntico - submetido à apreciação desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo no recurso n.º 0208/12 e que deu origem ao acórdão proferido em 14/03/2012 - em termos proficientes e alicerçados em posições doutrinais e jurisprudenciais que merecem a nossa absoluta concordância, tendo-se decidido que, em abstracto, e na medida em que a fiança constitui um meio de assegurar convenientemente o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, há que admiti-la como um meio legalmente admissível de constituição de garantia. É esse entendimento que se reitera, sem necessidade de considerações complementares, uma vez que a recorrente não aduziu qualquer argumento novo, não apreciado no aludido acórdão. Como se deixou explicado nesse acórdão, a leitura do art.º 199.º do CPPT revela, de forma inequívoca, que a enumeração feita no n.º 1 não é taxativa, mas exemplificativa, como resulta da sua parte final, onde expressamente se prevê a possibilidade da garantia ser prestada por «qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente», não fazendo sentido sustentar, como sustenta a Fazenda Pública, que nesse conceito aberto cabem somente as formas de prestação de garantia previstas nos nºs 2 – penhor ou hipoteca voluntária – e 4 – penhora já efectuada ou a efectuar em bens suficientes para assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido – do mesmo artigo. «A ser assim, o legislador por certo teria optado por outra redacção que traduzisse essa sua intenção e não faria sentido algum a referência feita no n.º 1 do preceito a «qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente», sobretudo antecedida da conjunção disjuntiva ou (cfr. art. 8.º, n.º 3, do Código Civil (CC). Na verdade, na interpretação que a Recorrente preconiza para o art. 199.º, de que as únicas formas de prestação de garantia legalmente admissíveis são as aí expressamente aludidas, por que teria o legislador incluído no n.º 1 tal referência? A aceitar-se a tese da Recorrente, essa referência seria absolutamente redundante, pois a interpretação do artigo sempre seria a mesma, ainda que no n.º 1 não se tivesse incluído aquela passagem. Por outro lado, que sentido faria o recurso ao conceito aberto em face da completa determinação das situações fácticas susceptíveis de o preencherem, ademais tão escassas? Manifestamente, a lei, apesar de especificar algumas das formas por que pode ser prestada a garantia, fá-lo a título meramente exemplificativo, enunciando as mais comuns; mas, como resulta clara e inequivocamente do teor do n.º 1 do art. 199.º do CPPT, podendo a garantia ser constituída por qualquer outro meio que assegure o pagamento da dívida exequenda e do acrescido (Nesse sentido: na jurisprudência, o acórdão de 9 de Abril de 1997 desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo com o n.º 21.021, publicado no Apêndice ao Diário da República de 9 de Outubro de 2000, (http://www.dre.pt/pdfgratisac/1997/32220.pdf), págs. 886 a 890, sendo embora que o aresto se refira ao art. 282.º do Código de Processo Tributário, este artigo tem hoje correspondência no art. 199.º do CPPT; na doutrina, JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume III, anotação 2 ao art. 199.º, pág. 411.). Nesse conceito aberto – «qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente» – cabe, designadamente, a fiança. Pela fiança, que é uma das garantias especiais das obrigações, o fiador obriga-se pessoalmente perante o credor a satisfazer o direito de crédito que este tem sobre o devedor, constituindo-se, assim, o fiador como verdadeiro devedor do credor e respondendo, em princípio, com todo o seu património (cfr. art. 627.º, n.º 1, do CC). A obrigação do fiador é acessória da do devedor, o que significa que a obrigação daquele tem o mesmo conteúdo da obrigação deste, como resulta do disposto no art. 634.º do CC, que dispõe: «A fiança tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor». Por outro lado, embora, por regra, a fiança tenha natureza subsidiária, o que significa que o fiador tem o direito de se opor à execução dos seus bens enquanto não estiver excutido o património do devedor principal (cfr. art. 638.º do CC (Diz o art. 638.º do CC: «1. Ao fiador é lícito recusar o cumprimento enquanto o credor não tiver excutido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu crédito. 2. É lícita ainda a recusa, não obstante a excussão de todos os bens do devedor, se o fiador provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do devedor».)), pode o fiador renunciar a esse benefício, como resulta do disposto no art. 640.º, alínea a), do CC (Diz o art. 640.º do CC na sua alínea a): «O fiador não pode invocar os benefícios constantes dos artigos anteriores: a) Se houver renunciado ao benefício da excussão e, em especial, se tiver assumido a obrigação de principal pagador; […]».), e como sucedeu no caso sub judice (cfr. n.ºs 5 e 11 dos factos provados. Note-se, no entanto, que a característica da subsidiariedade da fiança nunca conflitua com a sua característica essencial – a acessoriedade –, pois o fiador nunca deixa de ser pessoalmente obrigado a garantir com o seu património a satisfação do crédito (cfr. o já referido art. 627.º do CC), podendo ser chamado a cumprir mesmo antes mesmo do devedor (cfr. art. 641.º do CC (Diz o art. 641.º do CC: O credor, ainda que o fiador goze do benefício da excussão, pode demandá-lo só ou juntamente com o devedor; se for demandado só, ainda que não goze do benefício da excussão, o fiador tem a faculdade de chamar o devedor à demanda, para com ele se defender ou ser conjuntamente condenado. Salvo declaração expressa em contrário no processo, a falta de chamamento do devedor à demanda importa renúncia ao benefício da excussão».). Assim, em abstracto e na medida em que a fiança constitui um meio de assegurar convenientemente o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, temos que admiti-la como um meio legalmente admissível de constituição de garantia (É neste sentido que têm vindo a decidir os tribunais centrais administrativos. Vide os seguintes acórdãos: do Tribunal Central Administrativo Norte de 23 de Novembro de 2011, proferido no processo com o n.º 1497/11.9BEPRT, disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/58da49f26f8266c3802579650042bde1?OpenDocument; de 30 de Novembro de 2011, proferido no processo com o n.º 1423/11.5BEPRT, disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/2761b93ca5ef5bb18025796b0050e84d?OpenDocument; de 18 de Janeiro de 2012, proferido no processo com o n.º 2615/11.2BEPRT, disponível em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/ba6b0667f03242e480257996004f8e34?OpenDocument; · do Tribunal Central Administrativo Sul de 6 de Maio de 2010, proferido no processo com o n.º 3966/10, disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e2b23d90e326312f80257734003c2597?OpenDocument.). Isto, obviamente, sem prejuízo do juízo que venha a ser efectuado em concreto relativamente à capacidade e idoneidade do fiador (cfr. art. 633.º, n.º 1, do CC) (Diz o art. 633.º, n.º 1, do CC: «1. Se algum devedor estiver obrigado a dar fiador, não é o credor forçado a aceitar quem não tiver capacidade para se obrigar ou não tiver bens suficientes para garantir a obrigação. […]». . (...) «Aliás, como bem se salientou no referido acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30 de Novembro de 2011, mal se compreenderia que se privilegiasse a garantia bancária, a caução ou o seguro-caução de entidade bancária, instituição financeira de crédito, sociedade financeira, seguradora ou outra legalmente habilitada a exercer a actividade de concessão de garantias, que se encontrasse em situação de grandes dificuldades financeiras, sobre uma fiança prestada por pessoa de reconhecida solvabilidade e grande robustez económica, apenas porque ali se oferece uma forma de caução e aqui temos uma fiança. Na verdade, como aí ficou dito, não é a forma abstracta da prestação da garantia ou a actividade prosseguida por quem a presta que, por si só, atesta a sua idoneidade. Esta há-de resultar, isso sim, da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido.» Em conclusão, não assiste razão à Recorrente quando sustenta que o artigo 199.º do CPPT exclui a admissibilidade, em abstracto, da fiança como garantia idónea com vista à suspensão do processo executivo. Relativamente à segunda questão, da idoneidade, em concreto, da fiança oferecida, também nenhum reparo nos merece a fundamentação expendida na sentença recorrida. Isto porque, como igualmente se deixou explicado no citado acórdão do STA, «o órgão da execução fiscal, perante o oferecimento de garantia mediante fiança, e não se questionando a capacidade do fiador se obrigar nem os quantitativos e prazos dos nºs 5 e 6 do art. 199.º do CPPT, deve limitar-se, com vista à averiguação da respectiva idoneidade, se a fiança é ou não susceptível de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, maxime em face do património do fiador. O legislador, na definição da idoneidade legalmente necessária da garantia a prestar para efeito da suspensão do processo executivo, apenas exigiu que a mesma fosse suficiente para assegurar o pagamento dos créditos em cobrança e do acrescido. Assim, e pese embora uma inegável margem de discricionariedade que assiste à AT nesta matéria (Sobre a questão, vide os seguintes recentes acórdãos desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: de 21 de Setembro de 2011, proferido no processo com o n.º 786/11, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b93c19fff50f44278025791a003aa551?OpenDocument; de 15 de Fevereiro de 2012, proferido no processo com o n.º 126/12, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8816a5999c153cf802579b80056a4fd?OpenDocument), a verdade é que não podem relevar-se como fundamentos válidos os atinentes ao grau de liquidez da garantia. Como ficou dito no acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Fevereiro passado, «[n]a execução fiscal confluem dois interesses conflituantes: o da administração fiscal na realização da cobrança célere dos seus créditos e o direito do executado em discutir a legalidade da dívida exequenda. Dando prevalência ao primeiro, a lei faz depender a suspensão da execução da prestação de garantia idónea, que cubra a totalidade da dívida exequenda. O que significa que a garantia há-de ser adequada a satisfazer o interesse da exequente, mas sem onerar ou afectar de forma grave os interesses legítimos do executado. Uma garantia bancária ou um seguro-caução oferecem à exequente maior liquidez imediata do que uma hipoteca ou um penhor de coisas, mas, por outro lado, trata-se de garantias que são mais onerosas para o executado, dado que quer a hipoteca quer o penhor não envolvem encargos com repercussões imediatas na esfera patrimonial do requerente. Assim se compreende que legislador tenha consagrado no art. 199º do CPPT um conceito amplo de garantia idónea, com vista a acautelar a maior ou menor dificuldade para o executado em conseguir, sem onerar excessivamente a sua situação, apresentar garantia adequada a suspender a execução. E, no mesmo sentido, se deve entender o facto de não se estabelecer nenhuma preferência ou qualquer graduação das garantias, em conformidade com a sua maior ou menor eficácia resultante da maior ou menor liquidez imediata. Em conformidade com a melhor doutrina, diz-se que na lei processual fiscal vigora como que “um princípio geral da equivalência da caução, penhora e outras garantias idóneas, como a hipoteca (uma vez que, na presença de qualquer uma delas, a execução se suspende até decisão da oposição deduzida), devendo ser aceite pelo órgão exequente aquela que, sem prejuízo do credor, melhor sirva os interesses do executado” (Neste sentido, cfr. RUI DUARTE MORAIS, A Execução Fiscal, 2ª ed., Almedina, Coimbra, 2006, p.78.). No mesmo sentido, estando em causa um pedido de substituição de bens penhorados por garantia bancária, no Acórdão deste Supremo Tribunal, de 7/12/2011, proc nº 1006/11, ficou consignado que tal substituição seria admissível, ponto é que “a garantia cubra a totalidade do crédito exequendo e acrescido, atenta a previsível duração do processo, pois apenas a garantia da totalidade da dívida exequenda controvertida e acrescido garantem a suspensão da execução até à decisão do pleito”.». Estes considerandos são igualmente válidos relativamente à fiança. É inegável que as diversas formas de prestação de garantia não têm a mesma qualidade ou eficácia, sendo que algumas conferem à AT, enquanto credora, uma maior garantia, na medida em que podem dispensar ou, pelo menos, reduzir ulteriores diligências ou procedimentos com vista à sua execução. Porém, como ficou dito no citado aresto, o legislador não pretendeu dotar a AT de garantia absoluta do seu crédito, tanto mais que o mesmo é ainda incerto, mas tão-só de garantia idónea, que o mesmo é dizer adequada ao fim em vista. Não pode perder-se de vista que prestar garantia não é efectuar o pagamento, mas tão-só vincular um determinado património ao cumprimento de uma determinada obrigação de pagamento». Neste enfoque, a Administração Tributária (AT) só pode recusar a fiança oferecida se puder concluir que ela não garante, em concreto, o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, não podendo rejeitá-la em nome da segurança absoluta na cobrança do seu crédito e com total desprezo pelos interesses legítimos da executada. A recusa tem, pois, de alicerçar-se em razões objectivas, relacionadas com a susceptibilidade de assegurar o integral pagamento da dívida exequenda e do acrescido, o que, no caso não aconteceu. Com efeito, no caso vertente, a sociedade fiadora declarou relativamente ao exercício de 2010, isto é, relativamente ao seu último exercício objecto de declaração fiscal face à data da sua apresentação como fiadora em Agosto de 2011, capitais próprios no valor de € 938.161.124,21 e um activo de 1.078.921.216,99, quando a dívida que se pretende garantir é de apenas € 3.875.839,25. Para além disso, renunciou ao benefício da excussão prévia, obrigando-se com todo o seu património no cumprimento da dívida exequenda; isto é, assumiu perante a AT o pagamento da dívida exequenda como principal pagadora e com renúncia ao benefício de excussão prévia. Perante tal cenário e a ponderação dos interesses em jogo, não se vê como negar a idoneidade, em concreto, desta garantia na forma de fiança. Razão por que o acto reclamado padece do vício de violação de lei que lhe é imputado, o que determina a respectiva anulação como bem se decidiu na sentença recorrida 4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 12 de Setembro de 2012. – Dulce Manuel Neto (relatora) – Isabel Marques da Silva – Lino Ribeiro.