0071462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0071462
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025649
Nr Documento: RL199902180071462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c1b3022063ef88780256815003d450aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0071462.6B
Sumário
Os embargos de terceiro são um meio processual de defesa da posse ou do direito de propriedade (ou outros direitos reais menores de gozo) ameaçados ou ofendidos por um acto judicialmente ordenado. E o seu âmbito e conteúdo está limitado à sua finalidade, tendo pois o embargante que alegar e provar a posse ou o direito de fundo sobre a coisa, a existência da diligência judicial de apreensão ou entrega a outrém e a sua qualidade de terceiro. Assim, porque extrínsecas a tal finalidade, neles não são cognoscíveis os vícios do título executivo, designadamente a sua inexistência.