412/2002-2 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gabriel Silva
Processo: 412/2002-2
Acórdão
Descritores: Nomeação, Defensor, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6c4d72e9e69d387d80256ba300394ef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:412.2002.2.AF
Sumário
A notificação decorrente do disposto no artº 33º do DL nº 387-B/87 de 29/12 deve efectuar-se pessoalmente, nos termos do artº 256º do C.P.C, por não se tratar do envio de mera notícia, antes de transmitir o comando de determinada conduta. Ex abundanti: caso os interesses em conflito se contentassem com a formalidade prevista no artº 254º, sempre seria nulo o despacho agravado, por falta da requerida instrução do incidente, destinado a ilidir a presunção prevenida naquela norma. A omissão da formalidade prevista no artº 256º influiu no exame e decisão da causa em que o réu sofreu as consequências da alegada revelia, pelo que deve ser considerado nulo o acto realizado em 29.4.99, segundo a anotação de fls. 142º - artº 201º do C.P.C.