084882 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 084882
Acórdão
Descritores: Culpa presumida do condutor, Culpa do lesado, Culpa exclusiva, Acidente de viação, Peão, Prioridade de passagem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025505
Nr Documento: SJ199410060848821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7771b2b563533834802568fc003a9260CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084882.2B
Sumário
A exclusão da culpa, embora presumida do condutor, a que se alude no artigo 503, n. 3, do Código Civil, depende da prova de que não houve culpa da sua parte, o que pode resultar da prova da culpa do próprio lesado que é feita em termos tais que se mostre exclusiva e, nesta medida, excluindo aquela culpa presumida do condutor por conta de outrém. O direito de prioridade de passagem conferido pelo artigo 40, n. 6 do Código da Estrada, aos peões nas passadeiras não é um direito absoluto, mas tão só um direito relativo.