0070822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0070822
Acórdão
Descritores: Arrendamento misto, Regime aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016832
Nr Documento: RL199406160070822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/678ebc29f9f115a88025680300028258CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070822.CE
Sumário
É misto o arrendamento em que alguém, mediante uma renda global, cede a outrem o gozo e fruição de dois prédios rústicos e um urbano, aqueles para fins agrícolas e este para habitação do inquilino, não obstando à existência de um só contrato o facto de ter sido discriminada a renda relativa aos prédios rústicos e a relativa ao prédio urbano. O disposto no art. 1028 n. 1 do Código Civil é inaplicável aos arrendamentos mistos: Aquele art. 1028 n. 1 supõe a qualificação prévia do contrato como urbano ou rústico, prevendo o contrato vários fins consentâneos com a sua natureza urbana ou rústica, ao passo que nos arrendamentos mistos há parte urbana e parte rústica, estando sujeitos ao regime do art. 1084 do Código Civil (actualmente, art. 2 do RAU).