029497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029497
Acórdão
Descritores: Costureira externa, Oficinas gerais de fardamento e equipamento, Diuturnidades, Prestação de serviços
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033726
Nr Documento: SA119911119029497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d71068007cb87464802568fc0038d733CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029497.E3
Sumário
Não deve ser contado, para efeito de diuturnidades, o tempo de serviço como costureira externa das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE).