0013635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0013635
Acórdão
Descritores: Burla agravada, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Respostas aos quesitos, Contradição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011909
Nr Documento: RL199203100013635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/251fc22ba8756520802568030001c3abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0013635.D0
Sumário
Comete o crime de burla aquele que, sabendo que não dispõe de casa devoluta para arrendar, convence outrem a adiantar-lhe determinadas quantias em dinheiro mediante a promessa, que sabe não poder cumprir, de lhe arrendar determinada casa. Em processo penal, a falta de quesitação de factos que deveriam ser quesitados constitui a nulidade de número 1 do artigo 98 do CPP de 1929 de que os Tribunais podem conhecer oficiosamente. Os quesitos têm de corresponder ao conteúdo da acusação, pronúncia e contestação e devem ser ordenados do modo mais compreensível e acrescentar-lhes aqueles que se tornem convenientes em função do resultado da discussão da causa.