0060906 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0060906
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Prova, Princípio da oralidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009691
Nr Documento: RL199310070060906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e556545c28b96368025680300017373CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060906.ED
Sumário
O incidente de apoio judiciário rege-se, no tocante à sua instrução pelo disposto no art. 304 do CPC, analógicamente aplicável. Assim, não tem ali a prova testemunhal que ser reduzida a escrito, atento o disposto no n. 3 daquele preceito.