9120396 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9120396
Acórdão
Descritores: Difamação, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000764
Nr Documento: RP199110029120396
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ca41c7dc80219688025686b00661927CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120396.0D
Sumário
O crime de difamação, p. e p., pelo art. 164, do Cod. Pen., a que se reportam estes autos, foi amnistiado pela al. b), do art. 1, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.