9951041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9951041
ACORDAO
Descritores: Servidão administrativa, Indemnização, Competência material, Foro administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029137
Nr Documento: RP200005159951041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e580ced3a01df658025691200399e93
Sumário
A acção em que se pede a condenação em indemnização da "ANA, Aeroportos e Navegação Aérea, S.A", pelos prejuízos resultantes da constituição de servidão aeronáutica criada pelo governo, é da competência do Tribunal Administrativo e não do foro comum.
