017006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 017006
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Livro de registo de compras vendas e serviços prestados, Declaração modelo 3, Contribuinte do grupo b, Acumulação de infracções
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Manuel Rodrigues & Rodrigues Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014647
Nr Documento: SA219741218017006
Data de Entrada: 22/05/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATÓRIO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/308f949d705563d5802568fc0038a284
Sumário
O contribuinte do grupo B que não apresenta a declaração modelo n. 3 a que se refere o artigo 55 do Código da Contribuição Industrial e não possui os livros do artigo 133 do mesmo diploma comete uma acumulação real de infracções, punidas, respectivamente, pelos artigos 142, alínea b), e 146 daquele Código.
