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9930841 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Ferreira de Sousa

Data: 31 de janeiro de 2000

Processo: 9930841

ACORDAO

Descritores: Inventário, Licitações, Nulidades

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00027389

Nr Documento: RP200001319930841

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f10b2ec350f411e802568a2003fb1df

Sumário

I - É de anular a licitação feita em processo de inventário sobre uma casa cuja área se apontou, omitindo-se um quintal que lhe é anexo.

Acórdão

9930841

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 31 de janeiro de 2000
Relator: Ferreira de Sousa

InventárioLicitaçõesNulidades

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART201 ART909 N1 C ART1337 N3 ART1342.

Sumário

I- É de anular a licitação feita em processo de inventário sobre uma casa cuja área se apontou, omitindo-se um quintal que lhe é anexo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)