024622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 024622
Acórdão
Descritores: Macau, Processo disciplinar, Amnistia, Demissão, Aposentação compulsiva, Pensão de aposentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033641
Nr Documento: SA119920206024622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20e0038ea7e0adfd802568fc0037fa30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024622.AA
Sumário
Substituida a pena de demissão, aplicada por autoridade do territorio de Macau, ao abrigo do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, por aposentação compulsiva, nos termos do disposto no art. 16, n. 1, da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, o direito a pensão de aposentação so se efectivava decorridos 18 meses depois de 9-3-86, conforme se dispunha no art. 355, n. 5 daquele Estatuto, na redacção dada pelo D.L. n. 85/85/M, de 28 de Setembro e no art. 16 n. 2 da referida Lei. Não era dedutivel nesses 18 meses o tempo anterior em que o arguido não obteve pensão de aposentação por via da pena de demissão, aplicada por despacho, impugnado contenciosamente, ao tempo do que procedeu a referida substituição.