0287903 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0287903
ACORDAO
Descritores: Rejeição de recurso, Conclusões, Requisitos
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005715
Nr Documento: RL199305050287903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/384f064da2572d93802568030000fe2e
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso cujas conclusões não obedecem aos requisitos do artigo 412 n. 2 do CPP, se versa matéria de direito.