9810721 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810721
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido cível, Sociedades comerciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025619
Nr Documento: RP199903249810721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/64207700d84cabf58025686b00672bf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810721.98
Sumário
I - Tendo sido despenalizada a conduta de um arguido relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão por o título ter sido pós-datado e tendo aquele subscrito o cheque apenas na qualidade de sócio-gerente de uma sociedade, titular da conta sacada, não deve aquele, mas apenas esta, ser responsabilizado civilmente pelo pagamento de tal cheque.