039967 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039967
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Nulidades
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012681
Nr Documento: SJ198904120399673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10c22ec57d3db9b3802568fc0039f61bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039967.BA
Sumário
E condição objectiva de punibilidade a verificação do não pagamento do cheque por falta de provisão, por uma das formas especificadas e prescritas no artigo 40 da LUCH. Estas formas não podem ser substituidas por outras. Assim, se o Banco sacado não exarou a declaração a que alude o n. 2 do mencionado artigo, no proprio cheque, mas em um papel avulso, emanado da mesma instituição de credito, no qual se assinala com um x aposto na linha onde se refere a insuficiencia de fundos, de acordo com a pratica corrente nos Bancos de Macau, e patente não se verificar a indispensavel condição objectiva de punibilidade. Se o acordão da Relação não deixou de apreciar, ainda que por forma breve, todas as questões que lhe foram postas, não se verifica a nulidade de omissão de pronuncia.